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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos últimos dias têm sido divulgadas várias notícias, nos diversos órgãos de comunicação
social, que dão conta da existência, por parte dos três institutos de oncologia, de racionamento
na dispensa de tratamentos a doentes oncológicos com medicamentos inovadores. De acordo
com as afirmações públicas do Bastonário da Ordem dos Médicos, os tratamentos recusados
têm "eficácia comprovada".
Entende o PCP que o racionamento de tratamentos é inaceitável e atentatório à dignidade dos
doentes, e não é alheio às orientações economicistas que norteiam a política seguida pelo
Governo PSD/CDS-PP no que à política de saúde diz respeito, mormente na disponibilização de
cuidados de saúde de qualidade aos utentes do SNS.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. Como é que o Governo explica que havendo evidência científica para que o tratamento seja
disponibilizado aos doentes as administrações hospitalares não permitam a aquisição dos
respetivos fármacos?
2. As decisões que foram tornadas públicas decorem da implementação da recomendação
emanada em setembro de 2012 pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, na
qual considerava existir fundamento ético para que o Serviço Nacional de Saúde promovesse
medidas para conter custos com medicamentos, nomeadamente no tratamento de doenças
oncológicas?
X 2711 XII 2
2013-08-08
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.08.08
13:48:11 +01:00
Reason:
Location:
Dispensa de tratamentos com medicamentos inovadores nos IPO`s- Porto, Coimbra e
Lisboa
Min. da Saúde
28 DE AGOSTO DE 2013
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