ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP uma exposição de um utente do Hospital de Braga,
possuidor do número de utente180256215,que evidencia uma prática recorrente desta unidade
hospitalar no que à cobrança de taxas moderadoras diz respeito. De acordo com a exposição, o
utente foi convocado para uma consulta de neurologia, tendo pago a taxa de 7,75 euros, porém,
na consulta foi informado pela médica assistente que, uma vez que o exame requerido não tinha
sido realizado, a consulta ficava sem efeito. Apesar de a consulta não ter sido realizada, o
utente não foi ressarcido da taxa paga indevidamente, tendo inclusive pago outra taxa
moderadora aquando da realização de nova consulta para análise do exame.
A cobrança indevida de taxas moderadoras no Hospital de Braga é uma prática antiga da gestão
da PPP do Hospital de Braga, como o Grupo Parlamentar do PCP teve já oportunidade de expor
através da pergunta (nº3050/XII/1), e espelha o entendimento que a gestão do Hospital,
actualmente entregue ao Grupo Mello/Somague, tem da prestação de cuidados de saúde insensibilidade total para com os utentes.
Na exposição enviada, o utente alerta também para uma situação que deve merecer atenção e
que, mais uma vez, atesta a insensibilidade com que o Hospital de Braga trata os utentes. De
acordo com o que nos foi comunicado, o hospital não repete exames complementares de
diagnóstico apesar do relatório clínico mencionar que o exame não é totalmente conclusivo. Não
se entende bem a razão de, não sendo um exame conclusivo não ter sido repetido, para
completar o diagnóstico, apenas se entende esta prática na lógica o racionamento de cuidados
de saúde que são prestados, a qual é, no entendimento do PCP, reprovável, pois não tem como
centro a prestação de cuidados de saúde de qualidade sendo somente guiada por princípios
economicistas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
X 2708 XII 2
2013-08-07
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.08.07
11:53:49 +01:00
Reason:
Location:
Cobrança indevida de taxa moderadora no hospital de Braga
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 214
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