ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Notícia divulgada por um meio de comunicação social regional de Barcelos dá conta que o
“protocolo celebrado entre a Câmara [Municipal de Barcelos], a Direção Geral de Energia e
Geologia, a Mibal e as Juntas de Freguesias de Milhazes e Vila Seca para a exploração do
caulino nas duas freguesias não está a ser cumprido porque os camiões continuam a passar em
frente à escola”
O protocolo, assinado entre as partes acima identificadas, no número um da cláusula terceira
refere que “ A Mibal doará também às juntas de Freguesia de Milhazes e Vila seca, em conjunto,
a quantia de 100,000,00, obrigando-se estas a, com tal montante, e com a colaboração do
Quinto Outorgante, Município de Barcelos, construir um caminho alternativo aos caminhos
públicos existentes, para o acesso de veículos ligeiros e pesados à exploração, de acordo e que
dele fica a fazer parte como Anexo I, e que reúna o consenso da maioria das cinco partes
interessadas, sendo que uma delas terá, necessariamente, de ser a DGEC, […]”. No número um
da cláusula décima está definido que “ Pelo presente Protocolo o Município de Barcelos e as
Juntas de Freguesia de Milhazes e de Vila Seca dão, expressamente, autorização temporária e
imediata à utilização dos caminhos públicos existentes que permitam o acesso sem quaisquer
restrições […]até à conclusão da construção do caminho alternativo acima referido [cláusula
terceira] e sua entrada em serviço, ou até ao final das obrigações decorrentes da concessão
[…]”. No número dois da décima cláusula ficou estabelecido que “A circulação de veículos
pesados no Caminho Municipal 115 fica interdita a partir do cruzamento deste com a Rua da
Passagem, quer no sentido da Escola Abel Varzim (Vila Seca) e vice-versa, quer no sentido do
centro de Milhazes”
Ora, o que a notícia agora difundida mostra é que o número dois da décima cláusula do referido
protocolo não está a ser cumprido. Sabendo que compete à Direção Geral de Energia e
Geologia, tal como está estipulado na oitava cláusula do protocolo, exercer acompanhamento e
controlo da execução do protocolo importa saber o que realmente se passa com a execução
deste acordo.
X 2716 XII 2
2013-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.08.28
16:57:53 +01:00
Reason:
Location:
Não cumprimento do Protocolo de Extração de Caulino nas Freguesias de Milhazes e
Vila Seca-Barcelos
Min. do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
4 DE SETEMBRO DE 2013
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