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Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que me preste os seguintes
esclarecimentos:
Que avaliação faz o Governo da situação que acima se descreve?1.
Qual ou quais as razões para que o protocolo não esteja a ser cumprido, nomeadamente da
continuação da passagem dos camiões da empresa Mibal em frente à Escola Abel Varzim
em Vila Seca?
2.
Que acompanhamento tem sido feito pela Direção Geral de Energia e Geologia na execução
do protocolo de exploração de caulinos acima referido?
3.
Que medidas vão ser tomadas pelo Governo para que o protocolo seja cumprido, mormente
no impedimento de passagem dos camiões junto à escola Abel Varzim?
4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 12 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 217
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