ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi com enorme preocupação que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recebeu a
resposta do Governo à pergunta sobre a adjudicação à Caixa BI e à JP Morgan da privatização
dos CTT.
Em primeiro lugar, vemos que o Executivo e a Ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque,
não respondem propositadamente à questão relacionada com os montantes a serem pagos a
estes dois pagos. Este dado é fundamental e deve ser do conhecimento público, pois é dinheiro
público que é entregue a empresas privadas envolvidas no escândalo dos swaps.
Em segundo lugar, é com a mesma opacidade que o Executivo justifica a escolha destes dois
bancos, na altura através da Parpública liderada por Joaquim Pais Jorge. Sabemos que não
lançou qualquer concurso público internacional, tendo apenas efetuado uma «consulta ao
mercado». Este procedimento de «consulta ao mercado» não defende, no entendimento do
Bloco de Esquerda, os interesses da população.
Em terceiro lugar, vemos que o Governo continua com uma cegueira ideológica que o impede
de a gravidade da privatização dos CTT.
O processo de privatização coloca os CTT – Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
X 2717 XII 2
2013-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.08.28
16:57:51 +01:00
Reason:
Location:
Escolha da JP Morgan e do Caixa BI para assessores da privatização dos CTT
Min. de Estado e das Finanças
4 DE SETEMBRO DE 2013
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