ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Fontes da Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte têm feito saber informalmente que
está tomada a decisão de entregar a gestão e exploração Centro de Reabilitação do Norte
(CRN) à Santa Casa da Misericórdia do Porto.
Ora, recentemente, a Assembleia da República aprovou três Projetos de Resolução sobre o
CRN, que originaram três Resoluções publicadas em Diário da República no dia 30 de julho de
2013. Duas desta Resoluções remetem especificamente para a realização de um estudo sobre o
modelo de gestão do CRN. Assim, a Resolução n.º 118/2013 recomenda ao Governo que “a
Administração Regional de Saúde do Norte conclua com celeridade o estudo do futuro modelo
de gestão do Centro de Reabilitação do Norte” enquanto a Resolução n.º 120/2013 recomenda
ao Governo que “conclua o mais rapidamente possível o estudo do futuro modelo de gestão do
Centro de Reabilitação do Norte”.
Uma vez que seria inadmissível o Governo não cumprisse uma Resolução da Assembleia da
República, deparamo-nos com duas possibilidades: ou o estudo já está concluído ou não há
qualquer estudo e, assim sendo, não há condições para tomar a decisão de entregar à Santa
Casa da Misericórdia a gestão e exploração CRN. Todavia, atendendo ao tempo entretanto
decorrido desde a conclusão das obras, o Bloco de Esquerda presume que diversos estudos preliminares ou mesmo conclusivos - tenham sido realizados e/ou encomendados pela ARS do
Norte. O Bloco de Esquerda solicita as cópias destes estudos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, os seguintes documentos:
Cópia dos estudos sobre o modelo de gestão do Centro de Reabilitação do Norte.1.
Cópia do estudo efetuado pela ARS do Norte, sobre o modelo de gestão do CRN, decorrente
das Resoluções da Assembleia da República n.º 118 e 120.
2.
X 252 XII 2 - AC
2013-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.08.28
17:04:12 +01:00
Reason:
Location:
Cópia dos estudos sobre o modelo de gestão do Centro de Reabilitação do Norte
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 221
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