ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As declarações sobre o futuro da RTP por parte do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento
Regional e do Conselho de Administração da RTP deixaram dúvidas concretas sobre o futuro
dos trabalhadores da empresa bem como a gestão salarial dos mesmos. O Bloco de Esquerda
considera necessário que todos os elementos e documentos relevantes sejam entregues para
análise do parlamento.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do
Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional o Relatório Único da Rádio e Televisão de
Portugal S.A. de 2012, elaborado e entregue pela empresa aos serviços competentes, com os
dados nominativos relevantes para a fiscalização parlamentar da proibição legal de melhorias
salariais dos trabalhadores abrangidos pela Lei de Orçamento de Estado de 2012 e 2013.
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
X 253 XII 2 - AC
2013-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.08.28
17:04:10 +01:00
Reason:
Location:
Relatório de gestão salarial da RTP
Min. Adjunto e do Desenvolvimento Regional
II SÉRIE-B — NÚMERO 221
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