ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dos
requerimentos no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando os remetemos
novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio do Requerimento número 225/AC/XII/2ª,
onde se solicita cópia do documento onde se encontra firmada a decisão de colocar publicidade
nos recibos de pagamento dos funcionários do Hospital de Braga, cujo prazo de resposta se
encontra ultrapassado.
O Hospital de Braga, gerido em parceria público privada (PPP) com o grupo Mello Saúde, está a
utilizar os recibos de vencimento dos funcionários como veículo publicitário.
O recibo de vencimento é um documento pessoal do trabalhador, que lhe deve ser entregue
antes do pagamento da retribuição, dele devendo constar a identificação da entidade
empregadora bem como “o nome completo, o número de inscrição na instituição de segurança
social e a categoria profissional do trabalhador, a retribuição base e as demais prestações, bem
como o período a que respeitam, os descontos ou deduções e o montante líquido a receber”
pelo trabalhador (número 3, artigo 276 do Código do Trabalho).
Os trabalhadores em funções públicas têm também direito a receber o recibo de vencimento, em
moldes semelhantes aos do setor privado. A todos os trabalhadores o recibo de vencimento é
útil por diversos motivos: não só constitui um comprovativo dos abonos recebidos bem como
dos descontos efetuados como pode também servir de comprovativo nas mais diversas
situações.
Ora, o Hospital de Braga está a utilizar o campo de “mensagens” deste recibo pessoal do
trabalhador como meio publicitário, até ver, das lojas que funcionam no átrio do hospital. Assim,
em março fazia-se publicidade a uma ótica, em abril publicitava-se uma instituição bancária e
em maio, um cabeleireiro (ver anexos).
O Bloco de Esquerda considera esta situação absolutamente inaceitável: o recibo de
X 254 XII 2 - AC
2013-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.08.28
17:04:06 +01:00
Reason:
Location:
Cópia do documento onde se encontra firmada a decisão de colocar publicidade nos
recibos de pagamento dos funcionários do Hospital de Braga
Min. da Saúde
12 DE SETEMBRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
7

Consultar Diário Original