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vencimento é uma obrigação da entidade empregadora para com o trabalhador e nele devem
constar informações referentes a abonos e descontos. A utilização do recibo de vencimento para
efeitos publicitários constitui uma deturpação dos propósitos deste documento, além de ser uma
medida manifestamente abusiva por parte da entidade empregadora. Esta situação tem que ser
clarificada e sanada com urgência.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, o seguinte documento:
Cópia do documento onde se encontra firmada a decisão de colocar publicidade nos recibos
de pagamento dos funcionários do Hospital de Braga.
1.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 21 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
Existem anexos ao documento.
II SÉRIE-B — NÚMERO 221
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