ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 2011 o Governo privatizou 21,35% da EDP, entregando a parcela à China Three Gorges
(CTG). À data, a privatização foi classificada pelo próprio Governo como “um voto de confiança
na economia portuguesa”, posição confirmada pela então Secretária de Estado do Tesouro, hoje
Ministra das Finanças.
Segundo informações públicas, a empresa chinesa incluiu na sua proposta duas contrapartidas,
que justificaram a sua escolha com base no critério do apoio à economia portuguesa: a
construção de uma fábrica de geradores da Goldwind, que somaria 500 milhões anuais às
exportações portuguesas; e a criação de um centro de investigação dedicado às energias
renováveis.
Em particular, o compromisso de construção da fábrica de geradores foi confirmado pela própria
empresa no comunicado que enviou no momento da privatização: “Goldwing instala fábrica de
turbinas eólicas em Portugal até ao verão de 2013”.
Passado o verão de 2013, a comunicação social avança que o projeto da fábrica foi
abandonado. De igual forma, não há notícia de qualquer avanço relativamente ao projeto para a
criação de um centro de investigação.
Também no momento da privatização, a atual Ministra das Finanças afirmava: “aguardamos
com expectativa a materialização dos benefícios mútuos que esta transação permitirá nos
próximos anos.” Importa agora perguntar ao Governo que “benefícios mútuos” são esses. Para
além da oportunidade de encaixe financeiro imediato, quais foram os benefícios para a
economia decorrentes da venda de 1/5 da empresa estratégica portuguesa.
O Bloco de Esquerda entende que o Governo deve prestar esclarecimentos relativamente a
todos os compromissos assumidos pela empresa chinesa, e ao que pretende fazer para garantir
o seu cumprimento.
X 2796 XII 2
2013-09-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.09.12
17:48:16 +01:00
Reason:
Location:
Privatização da EDP
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 222
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