ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento através da importante posição pública da Associação de Pais e
Encarregados de Educação da Escola EB23 Paranhos da falta de condições básicas para o
início do ano letivo 2013/2014.
Falta de funcionários
Nos termos da portaria nº 1049-A/2008 de 16 de Setembro, segundo a qual são necessários 37
assistentes operacionais e 7 assistentes técnicos. Neste momento o agrupamento tem
assegurada a colocação de 28 assistentes operacionais e 6 assistentes técnicos, sendo que
alguns destes se encontram situação de baixa prolongada.
Importa ainda assinalar que mais de 10% dos alunos têm necessidades especiais, muitos com
dependência total de terceiros para satisfação de necessidades básicas como mobilidade,
alimentação, mudança de fraldas, cuidados de saúde, entre outros pelo que a existência de um
número adequado de funcionários é determinante para a sua presença na escola em condições
regulares.
Inexistência de apoios técnicos especializados
Não foi autorizada a abertura dos concursos para Terapeutas da Fala, Formadores de Língua
Gestual Portuguesa e Interpretes Língua Gestual Portuguesa. Tal significa a ausência total de
apoios técnicos ao grupo 920 (Surdez).
Esta situação é inaceitável e discriminatória dos direitos destes 90 alunos surdos, pois vão
iniciar o ano letivo sem qualquer apoio destas valências (8 Terapeutas da Fala, 8 Formadores
de LGP e 6 Intérpretes de LGP).
A ausência destes técnicos no que se refere aos formadores de LGP, inviabiliza o cumprimento
do curriculo previsto – disciplina de LGP em todos os níveis de ensino; no que se refere aos
intérpretes de LGP, inviabiliza a comunicação aluno/professor, aluno/comunidade e condições
X 2795 XII 2
2013-09-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.09.12
17:48:30 +01:00
Reason:
Location:
Discriminação dos alunos com necessidades especial e falta grave de condições
materiais e humanas no Agrupamento de Escolas Eugénio de Andrade (Porto)
Min. da Educação e Ciência
13 DE SETEMBRO DE 2013
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