ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) Cávado I gere os antigos Centros de Saúde
de Braga I, II e III, abrangendo uma população de cerca de 192.000 utentes.
2 – A falta de médicos de família - fruto de anos de mau planeamento e má gestão de recursos
humanos na área da saúde – tem originado preocupações e ansiedades junto das populações, o
que é normal, mas que se agravam quando os concelhos afectados são pobres, com más
acessibilidades e com população maioritariamente idosa, como acontece no distrito de Braga.
3 – De acordo com notícias vindas a público, cerca de 42.000 utentes abrangidos por este
ACES estarão sem médico de família.
4 – O CDS-PP tem consciência que a Medicina Geral e Familiar é uma das especialidades
médicas onde existe maior carência de recursos humanos e que é urgente actuar por forma a
que cada vez mais cidadãos tenham acesso a um médico de família. Reconhecemos, ainda,
que o Governo tem feito esforços e tomado medidas muito concretas para colmatar esta falta de
médicos de família. Mas compreendemos também que, como referimos acima, as populações
se sintam inseguras e preocupadas face a uma eventual perda de qualidade na prática clínica.
5 – Entendemos que os Cuidados de Saúde Primários são a “porta de entrada” para o Serviço
Nacional de Saúde e acompanhamos o Governo na política de reforço nestes cuidados de
saúde. Os Cuidados de Saúde Primários deverão assegurar a necessária proximidade junto das
populações e proporcionar os actos inerentes às suas características, com qualidade e em
tempo clínica e socialmente adequado.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
X 2786 XII 2
2013-09-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.09.10
12:12:55 +01:00
Reason:
Location:
Falta de médicos de família no Agrupamento de Centros de Saúde Cávado I.
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 222
___________________________________________________________________________________________________________
6

Consultar Diário Original