O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

não foi delcarado por muitas das empresas em causa e tal cobrança torna-se praticamente
impossível. A própria autoridade - a ANACOM - que deve assegurar a lisura na declaração dos
referidos números, não tem até ao momento, qualquer medida tomada.
A Autoridade Tributária, tanto quanto nos foi comunicado pelo sector, ainda não interveio no
sentido de garantir a boa cobrança.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo Parlamentar
do Partido Comunista Português, requer a V. Exa se digne solicitar ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, resposta às seguintes questões:
1. Que medidas tem o Governo tomado no sentido de salvaguardar os apoios à produção
cinematográfica, independentemente da capacidade ou incapacidade de cobrança da taxa
prevista na Lei do Cinema e do Audiovisual?
2. Que medidas tem o Governo tomado no sentido de assegurar a boa cobrança das taxas
previstas no nº 2 do Artigo 10º da Lei nº 55/2012?
3. Que instrumentos tem o Governo utilizado na negociação com estas empresas, no sentido de
estimular o cumprimento da lei, nomeadamente exigindo regularidade fiscal como requerimento
para qualquer contrato com o Estado?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Setembro de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
13 DE SETEMBRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
11


Consultar Diário Original