1 DE NOVEMBRO DE 2013

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Também é indispensável a comprovação da comportabilidade orçamental. É algo de absolutamente

fundamental. Não podemos deixar de assumir esta figura sem uma clara comprovação da comportabilidade

orçamental.(…)

Duas notas finais: relativamente à necessidade de prever, no futuro, revisões intercalares que permitam a

salvaguarda do interesse público; e a garantia de que haja comparadores do setor público, comparadores

rigorosos, claros, que de algum modo justifiquem esta figura.”1

3. SEGUNDA FASE DE AUDIÇÕES

Na reunião de 12 de julho de 2012, a Comissão aprovou a metodologia dos trabalhos seguintes, incluindo a

carga semanal de audições, a alteração do formato das audições e a tipologia base de entidades a ouvir em

audição relativamente a cada contrato (caso base ou renegociação). Deliberou a Comissão nesta fase das

audições, reduzir o tempo previsto no Regulamento para a primeira ronda de intervenções e prescindir da

segunda ronda. Quanto às entidades a ouvir em audição foi aprovada a seguinte tipologia-base:

– Decisores políticos – da tutela financeira e da tutela setorial;

– Acionista principal da empresa concessionária;

– Gestor de projeto do sindicato bancário;

– Coordenador da Comissão de Acompanhamento ou de Renegociação;

– Responsável da entidade concedente e

– Responsável pela entidade reguladora.

Antes da suspensão dos trabalhos operada pela Deliberação n.º 8-PL/2012, aprovada em 19 de outubro de

2012, a Comissão aprovou lista de entidades, no quadro das cinco parcerias público privadas em apreciação,

para responderem ao questionário indicativo. O período de suspensão, deliberado que vigorasse durante o

período de debate orçamental, visava também permitir que, no momento da retoma dos trabalhos, as

respostas tivessem sido recebidas e disponibilizadas aos membros da Comissão.

Assim, na reunião da Mesa e Coordenadores, realizada a 28 de novembro de 2012, e tendo presente as

respostas ao questionário foi deliberado ouvir apenas os responsáveis políticos da área sectorial, mais o

concessionário e o regulador.

3.1. TRANSPORTE FERROVIÁRIO EIXO NORTE/SUL – FERTAGUS

No quadro de análise à parceria Transporte Ferroviário eixo norte/sul, concessão FERTAGUS, a Comissão

ouviu as seguintes entidades em audição:

– Eng.º João Cravinho, ex-Ministro do Equipamento, Planeamento e da Administração do Território – 18 de

setembro de 2012;

– Dr. João Carlos Silva, ex-Secretário de Estado do Orçamento – 18 de setembro de 2012;

– Dr. José Luís Rosado Catarino, Presidente do Conselho de Administração da FERTAGUS, SA – 19 de

setembro de 2012;

– Dr. Álvaro Neves da Silva, Presidente do Conselho de Administração do INTF – Instituto Nacional do

Transporte Ferroviário, à data da decisão – 20 de setembro de 2012;

– Dr. José Braancamp Sobral, Presidente da Comissão do Concurso – 21 de setembro de 2012;

– Dr. Ferreira Rodrigues, Gestor do Projeto do Sindicato Bancário que representou na altura a entidade

Caixa BI – 21 de setembro de 2012;

– Dr. Carlos Costa Pina, ex-Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças – 26 de setembro de 2012;

– Dr. Jorge Manuel Lopes Baptista e Silva, Presidente do Conselho de Administração do IMT – 27 de

setembro de 2012;

– Dr.ª Maria Isabel de Jesus da Silva Marques, Coordenadora da Comissão de Renegociação – 28 de

setembro de 2012;

– Humberto Pedrosa, Presidente do Grupo Barraqueiro – 2 de outubro de 2012;

1 Acta da 17.ª Reunião da CPICRGPPPSRF, de 5 de Julho de 2012, intervenção do Doutor Guilherme d’Oliveira Martins, pág. 3 e ss;