1 DE NOVEMBRO DE 2013

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A concluir, realizaram-se quatro audições relativamente a todas as parcerias público privadas em

apreciação:

– Dr. José Gonzaga Rosa, em representação da Ernst and Young – 18 de abril de 2013;

– Juiz Conselheiro Dr. Guilherme de Oliveira Martins, Presidente do Tribunal de Contas, 19 de abril de

2013;

– Dr. José Maria Leite Martins, Inspetor-Geral da IGF, 24 de abril de 2013;

– Dr. Sérgio Silva Monteiro, Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – 3 de

maio de 2013.

d) Documentação solicitada

Ao longo dos trabalhos da Comissão foram solicitados vários documentos a diversas entidades, conforme

se pode verificar na listagem em anexo3.

e) Duração da Comissão de Inquérito

A Resolução da Assembleia da República n.º 55/2012, publicada no Diário da República, I Série, n.º 57, de 24

de abril de 2012, que constituiu a Comissão Parlamentar de Inquérito à contratualização, renegociação e gestão

de todas as parcerias público-privadas do sector rodoviário e ferroviário, estabelece que a mesma tem um

prazo de funcionamento de 180 dias.

Sendo o prazo exíguo para o cumprimento do seu objeto, e considerando que muitas das entidades a

quem foi requerido o envio de documentos solicitaram a prorrogação do prazo para a sua entrega, obrigando a

uma interrupção dos trabalhos da Comissão, a Assembleia da República deliberou suspender os trabalhos da

Comissão, de 13 de julho a 18 de setembro, por Deliberação n.º 6-PL/2012, aprovada em 13 de julho de 2012.

Posteriormente, através da Deliberação n.º 8-PL/2012, aprovada em 19 de outubro de 2012, a Assembleia

da República, tomando em consideração que o prazo fixado na Resolução da Assembleia da República n.º

55/2012, de 24 de abril, que constituiu a Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização,

Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário, é exíguo

para o cumprimento do seu objeto, e considerando que se aguarda a receção de respostas ao questionário

indicativo, que foi enviado a um conjunto de entidades envolvidas nas cinco parcerias público-privadas ora em

apreciação, para se poder agendar as próximas audições, bem como a dificuldade de conciliar a realização

das mesmas com o calendário de debate e apreciação do Orçamento do Estado para 2013, deliberou

suspender os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de

todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário a partir do dia 20 de outubro e

autorizar o reinício dos trabalhos da Comissão a partir do dia 28 de novembro.

Através da Resolução da Assembleia da República n.º 14/2013, de 25 de fevereiro, foi prorrogado prazo de

funcionamento da Comissão por mais 90 dias.

A 10 de maio foi aprovada a Deliberação n.º 1-PL/2013 que suspende os trabalhos da comissão

parlamentar a partir do dia 8 de maio e autoriza o reinício dos trabalhos da comissão a partir do dia 2 de julho

de 2013, dado que o prazo fixado na Resolução da Assembleia da República n.º 55/2012, de 24 de abril, que

constituiu esta comissão parlamentar de inquérito é exíguo para o cumprimento do seu objeto, e verificando

que para a elaboração do relatório final é necessário proceder à transcrição das últimas audições e receber

documentação já solicitada.

e) Outros assuntos

A Associação Artigo 37 CRP enviou ao Sr. Presidente da Comissão, em ofício assinado por Ana Benavente

e João Camargo, cópia da exposição e documentação entregue ao Sr. Procurador-Geral da República, em 3

de maio de 2012, relativo ao concurso lançado pelo Executivo para contratação de serviços de auditoria às

PPP do Estado Português e cujo resultado foi publicado em 30 de março no Jornal Oficial da UE, que foi

disponibilizada a todos os membros da Comissão.

3 Cfr. Anexo II;