II SÉRIE-B — NÚMERO 7

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No mesmo mês, a Comissão aprovou requerimento no sentido de se solicitar ao Professor Dr. António

Barreto, esclarecimento de afirmações citadas pela comunicação social, de acordo com as quais, os contratos

das Parcerias Público-Privadas teriam “cláusulas secretas”, afirmando mesmo não ser aceitável que haja

condições escondidas em contratos de “um Estado democrático”.

Foi por isso enviado ofício com as seguintes questões:

1- Quais as “cláusulas secretas” que conhece?

2- Quais os contratos com o Estado que têm estas “cláusulas secretas”?

3- Quem são os autores destas “cláusulas secretas”?

4- Como obteve estas informações?

5- Comunicou à Justiça estas informações?

6- Que outras informações tem que possam ser uteis aos trabalhos da Comissão Parlamentar de

Inquérito?

O ofício com as respostas encontra-se em anexo (Anexo IV).

Em fevereiro de 2013 e na sequência de deliberação da Comissão nesse sentido, foi enviado ofício ao

Senhor Professor Paulo Alexandre Batista Teixeira de Morais Vice-Presidente da Direção Transparência e

Integridade, Associação Cívica, solicitando resposta às seguintes questões:

1 –A que Governos, respetivos responsáveis e cargo desempenhados se refere quando afirma “… os

Governos continuam a ser cúmplices destes negócios ruinosos.”?

2 –A que “negócios ruinosos” se refere, em concreto?

3 – Tendo em conta que o Orçamento de Estado de 2013 prevê, para 2012, um encargo liquido com as

PPP rodoviárias de 605 milhões de euros e, para 2013, um encargo líquido de 449 milhões de euros. Quando

refere que “Nos últimos quatro anos, os encargos líquidos com as PPP quadruplicaram, atingindo por ano

montantes da ordem dos dois mil milhões de euros” refere-se em concreto a que valores?

4 – Tendo em conta que o Orçamento de Estado de 2013 prevê um encargo liquido atualizado, com IVA,

valor que é recebido pelo próprio estado, com as PPP rodoviárias de 8,3 mil milhões de euros e o Orçamento

de Estado de 2012 previa um encargo liquido atualizado, com IVA, com as PPP rodoviárias de 9,2 mil milhões

de euros. Quando refere “O valor dos compromissos futuros estima-se em mais de 24 mil milhões de euros”

refere-se a que valores, está a incluir apenas os encargos e não inclui as receitas (recorde-se que quer os

encargos quer as receitas variam em função das previsões de tráfego), refere-se a valores atuais ou a valores

a preços correntes que incorporam a inflação dos próximos trinta anos, refere-se a valores que incluem iva que

é receita do próprio estado?

5 –Quando afirma que ”Mas, o que é pior, Vítor Gaspar continua a proteger os privados. Já em 2012 e por

decreto-lei, determinou que da nova legislação que regulamenta as PPP, “não podem resultar alterações aos

contratos já celebrados””, a que legislação se refere?

6 – Quando afirma que ao Grupo Ascendi e seus financiadores, em 2011, “… foram pagos a mais (!)

quinhentos milhões de euros.” Em que contrato ou contratos isso aconteceu? Conhece as circunstâncias e

fundamentos que suportam este pagamento? Quais os factos e em que data foram geradas as

responsabilidades pagas em 2011?

6 – Tem conhecimento de alguma ação de corrupção? Quem foram os agentes envolvidos nesse eventual

ato de corrupção?

7 – Tem conhecimento e analisou algum contrato de PPP? Tem conhecimento e analisou os relatórios de

negociação de alguma PPP? Quais e em que circunstâncias o fez?

8 –Quando afirma que “colocaram todos os riscos do negócio do lado do Estado” refere-se a que riscos, ao

risco de construção? Ao risco de financiamento? Ao risco de operação? Ao risco de disponibilidade? Ao risco

de procura? Em que contratos? A outros riscos? Pode indicar quais as cláusulas que eliminam os riscos para o

parceiro privado e os colocam no Estado?

9 – Que outras informações dispõe que possam ser úteis aos trabalhos da Comissão Parlamentar de

Inquérito?