II SÉRIE-B — NÚMERO 54

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A cidadã entendeu ainda vincar o caráter informal do Movimento do Levante (Movimento dos Pequenos

Produtores Agrícolas do Concelho de Lagos), no qual participam todos os cidadãos – «(…) somos políticos

das nossas vidas» –, embora tenha considerado que nem sempre o esforço que fazem para serem ouvidos

seja reconhecido pelas autoridades.

Sobre o adiamento do prazo para a apresentação da declaração de início de atividade e da declaração de

alterações por parte dos pequenos agricultores (prorrogado até 30 de abril, pela quarta vez, no passado dia 1

de fevereiro), a primeira-subscritora considerou só ter acontecido «(…) porque houve manifestações das

pessoas, uma movimentação dos cidadãos».

Embora reconhecendo a necessidade de alteração da legislação, e do enquadramento fiscal dos pequenos

agricultores, critica a «(…) muita conversa em torno da agricultura familiar», aludindo aos princípios constantes

das Moções aprovadas na Câmara e Assembleia Municipal de Lagos e na FRUTICOOP – Cooperativa

Agrícola dos Fruticultores de Lagos: «(…) proclamar o Ano Internacional da Agricultura Familiar é proclamar os

princípios destas moções».

Em síntese, «(…) a petição expressa o que sentem», reclamando respostas específicas às necessidades

dos pequenos agricultores, e para o fenómeno crescente de pobreza.

Entende a primeira-subscritora tudo dever ser feito para «(…) a valorização do pequeno agricultor, e a

promoção dos mercados de proximidade, nomeadamente através da simplificação da fiscalidade e da

eliminação da carga excessiva de burocracia».

Aludiu, posteriormente, às declarações da Senhora Ministra da Agricultura e Mar, relativamente à isenção

de contribuições para a Segurança Social e a dispensa de obrigatoriedade do preenchimento de Declaração

de IRS para todos aqueles com rendimentos ou vendas anuais (bem como ajudas no âmbito da Política

Agrícola Comum até igual valor, desde que não tenham atividade comercial) inferiores a 4 Indexantes de

Apoios Sociais (1.676,88 euros), embora mantendo a obrigação de inscrição nas Finanças. No entender da

primeira-subscritora, isto é feito para apaziguar o setor, embora defenda que «(…) o setor não se apazigua; os

problemas do setor resolvem-se com medidas concretas».

Neste âmbito, considerou fundamental referir que não vivem quatro meses, mas doze, pelo que esta

medida «(…) não resolve absolutamente nada»; no seu entender, o mínimo seria alargar este regime para um

total de doze meses, perfazendo um mínimo de isenção de 10.061,28 euros, equivalente a 12 IAS.

Aludiu, a este propósito, às notórias diferenças entre uma atividade comercial e o regime de produção

doméstica, como é o caso, e ao tempo de venda, de preparação, de acondicionamento, de cultivo que tem

«(…) uma carga de despesas brutal», sem que exista alguma vantagem fiscal.

Defende, assim, em nome dos peticionantes, «(…) a não obrigatoriedade de registo nas Finanças até aos

10.061,28 euros de rendimento, a não obrigatoriedade de faturação até aos mesmos 10.061,28 euros de

rendimento, a não obrigatoriedade de emissão de guias de transporte, quer para os produtores, quer para os

fatores de produção». Em suma, defende «(…) a reposição da legislação anterior».

Usou ainda da palavra José Francisco Rodrigues, que referiu não vislumbrar «(…) que desta alteração

advenha algum lucro a favor do Estado; [pelo contrário], o inverso é que pode causar perda de receita, porque

é muita gente que deixará de consumir sementes, embalagens, material agrícola».

Por seu turno, Élia Silva transmitiu ser «(…) sozinha a trabalhar numa pequena horta, e, a ter de passar

fatura, tem mais esse gasto, tem de inserir as faturas no portal todos os meses», com a agravante de não só

não saber como fazê-lo, como nem sequer dispor de computador. Ou seja, a única solução será «(…) ter de

pagar a um contabilista». Os agricultores «(…) têm o trabalho, têm as despesas, e não têm nenhum tipo de

rendimento», defende.

Tomou ainda a palavra Carine Giesewetter, que referiu que a generalidade dos pequenos produtores

agrícolas afetados têm «(…) idade superior a 60 anos e não fazem isto por quererem lucro, mas porque

querem apenas vender o excesso da sua produção». Em seu entender, «(…) o desenvolvimento fez perder

muito, e Portugal é ainda um diamante, porque as pessoas ainda procuram a qualidade, o sabor da

produção». Com esta medida, «(…) está-se a matar a agricultura».

Por parte dos grupos parlamentares, a Deputada Cecília Honório referiu a importância que tem, para o

Bloco de Esquerda, a existência de uma rede de balcões de proximidade, que possa auxiliar os pequenos

agricultores, e transmitiu a sua disponibilidade para continuar a apresentar iniciativas legislativas que resolvam

os problemas da pequena agricultura e dos agricultores em concreto.