28 DE JUNHO DE 2014

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O Deputado Paulo Sá saudou os peticionantes, e referiu que os problemas suscitados são problemas

comuns a todos os pequenos agricultores, e não apenas aos do concelho de Lagos, deixando o compromisso

de poderem contar com o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português nesta luta.

Finalizando as intervenções dos Grupos Parlamentares, tomou a palavra o Deputado Relator, que saudou

os cidadãos pela sua iniciativa, visto as petições terem «(…) a vantagem de podermos falar com pessoas

concretas, sobre os seus problemas concretos», como é, sem dúvida, o caso.

O Deputado Relator comprometeu-se em apresentar um Relatório factual relativamente às propostas

apresentadas pelos cidadãos, e deu nota da proposta que fará à Comissão no sentido de levar esta petição a

discussão em Sessão Plenária, visto a mesma não reunir 4 000 assinaturas – o mínimo legal obrigatório para

que tal aconteça de forma automática.

[Esta observação ficou prejudicada em 13 de maio, visto que, com a junção de ambas as Petições, a

Petição n.º 333/XII (3.ª) beneficia do número de subscritores da Petição n.º 388/XII (3.ª) (mais de 4.000),

sendo assim apreciadas conjuntamente em Sessão Plenária, sem que haja necessidade de recorrer aos

fundamentos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações

introduzidas pelas Leis n.º 6/93, de 1 de março, n.º 15/2003, de 4 de junho, e n.º 45/2007, de 24 de agosto,

isto é, à importância e ao alcance social e económico das alterações legislativas operadas nos domínios fiscal

e contributivo, com incidência nos setores agrícola, silvícola e pecuário como condição bastante para a

apreciação em Sessão Plenária].

III.B. Petição n.º 383/XII (3.ª)

De forma idêntica, o Deputado Relator promoveu a diligência no dia 27 de maio de 2014, pelas 14H00, na

Sala 3 das Comissões, tendo comparecido, além do próprio, o Deputado João Ramos, do Grupo Parlamentar

do Partido Comunista Português, e, bem assim, os primeiro e segundo subscritores, João Dinis (Presidente da

Confederação Nacional da Agricultura) e Isménio de Oliveira (Dirigente da Confederação Nacional da

Agricultura).

O Deputado Relator começou por saudar os representantes dos peticionantes pela iniciativa de dirigirem, à

Assembleia da República, a presente petição, tendo solicitado uma breve exposição sobre os seus

fundamentos.

Usou da palavra João Dinis, que referiu peticionar-se «(…) o fim das novas imposições fiscais, que vigoram

desde 2013, e cujo prazo derradeiro terminou em 30 de abril». Em seu entender, este é «(…) um prazo de

circunstância, na medida em que é injusto e desadequado em face da realidade dos pequenos e médios

agricultores».

João Dinis aludiu à grande qualidade dos produtos destes agricultores, e à importância do rendimento que

deles retiram para o seu agregado familiar.

Estimou que as novas imposições fiscais afetam «(…) não menos de 40 000 agricultores, que deixarão

muito rapidamente de produzir», tendo como consequência «(…) menor produção nacional e menos

comunhão com a Natureza».

As novas imposições fiscais irão, segundo o primeiro subscritor, «(…) contribuir para uma maior

desertificação humana, e para cada vez maiores incêndios», a par de «(…) toda uma série de consequências

a montante e a jusante da atividade produtiva».

Considera, por tal, que «(…) estas novas imposições fiscais têm de ser anuladas, [e que] temos de cair na

realidade». «(…) Ninguém ainda mostrou a decisão do Tribunal a dizer que os pequenos agricultores têm de

se coletar», refere João Dinis, para quem «(…) estas pessoas são portugueses de primeira, como a Senhora

Ministra», embora seja sua opinião que, para a Ministra da Agricultura, «(…) os pequenos e médios

agricultores são indigentes».

Referiu-se, ainda, a um vasto conjunto de consequências do novo regime fiscal, nomeadamente ao nível

dos pagamentos à Segurança Social, do gasóleo verde ou das taxas moderadoras.

João Dinis considera que as novas regras aplicáveis aos pequenos e médios agricultores são responsáveis

pelo afastamento de mais de 10.000 agricultores dos apoios no âmbito da Política Agrícola Comum já em

2014, aos quais acrescem cerca de 6000 no ano transato, naquilo que «(…) se transformou num ciclo vicioso

que só demonstra a injustiça desta medida».