II SÉRIE-B — NÚMERO 58

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40- Existiram 250 milhões de euros de contrapartidas de equipamentos que entraram na ENVC,

valorizados pela Comissão Permanente de Contrapartidas, e que vieram a sofrer imparidades, sendo

considerados no ativo dos ENVC num valor muito inferior.

41- Todas as construções executadas ao abrigo do programa das contrapartidas deram prejuízo.

42- Reconhecendo as dificuldades económicas, estruturais e até funcionais da ENVC, os inúmeros

Conselhos de Administração, que, pela empresa passaram, apresentaram ao longo dos anos, vários planos de

restruturação.

43- Estes planos de restruturação nunca foram concretizados na sua globalidade.

44- O plano de restruturação de 2005, alertava o Governo da altura e a empresa para o facto de a

Comissão Europeia ter decretado o fim dos auxílios de Estado à construção naval.

45- Este plano que previa um investimento de cerca de 70 milhões de euros, para repor o equilíbrio

financeiro da ENVC, além de alterações ao modelo de gestão da empresa e redução de número de

trabalhadores, nunca foi apresentado à Comissão Europeia, conforme referido na abertura de processo pela

CE.

46- Em 2010, é elaborado um novo plano de restruturação para a viabilização da empresa ENVC, com

forte reação negativa por parte dos trabalhadores e seus representantes.

47- Estas entidades sempre estiveram contra qualquer mudança na empresa, no sentido de reduzir os

seus trabalhadores inviabilizando, consequentemente, medidas com vista a tornar a empresa mais viável e

sustentável.

48- Das audições conclui-se que este plano de reestruturação sobrestimava as receitas e submestimava

as despesas.

49- Conclui-se também que este plano de reestruturação previa o despedimento de 420 trabalhadores e

assentava em pressupostos não executáveis a partir de meados de 2011, altura em que Portugal se

encontrava sujeito a um Programa de Assistência Económica e Financeira.

50- Em junho de 2011 a situação era a seguinte: a EMPORDEF não tinha Presidente, a ENVC não tinha

Presidente e apresentava um passivo de mais de 250 milhões de euros, os seus capitais próprios eram

negativos e superiores a 100 milhões de euros, a dívida bancária era de mais de 160 milhões de euros, os

contratos estavam particamente todos em situação de incumprimento, existiam dívidas de fornecedores de

muitos milhões de euros com penhoras em curso, as rendas dos terrenos e edifícios estavam por pagar há

muitos anos e o Fundo de Pensões tinha um défice de 14 milhões de euros.

51- Não se considera razoável que o fundo de pensões, para o qual os trabalhadores não tinham

qualquer contribuição, tivesse ainda uma gestão bancária que custava cerca de 500.000 euros por ano.

52- A primeira opção do atual Governo foi o processo de reprivatização pela venda de uma percentagem

máxima de 95% do capital social, sendo que, os restantes 5% ficavam reservados aos trabalhadores.

53- Resulta claro, do caderno de encargos, a valorização de propostas que: “(…) maximize a

manutenção dos atuais recursos humanos dos ENVC (…), relevando a importância dada à vertente laboral.

54- Na fase de promoção do processo de reprivatização foram contactadas 74 entidades, 10

manifestaram interesse em obter mais informação, 6 apresentaram ofertas não vinculativas e 4 passaram à

fase final.

55- Pese embora a pouca intervenção que teve no processo, o presidente da comissão especial de

acompanhamento da reprivatização, Senhor Dr. José Manuel Fernandes, diz ter garantido a plena observância

dos princípios da transparência, do rigor, da isenção, da imparcialidade e da melhor defesa do interesse

público, ao longo de todo o processo.

56- Face ao memorando enviado à DGCOM pela Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças, a 3

de outubro de 2012, a explicitar as medidas estatais que visam maximizar as receitas decorrentes da

privatização, no cumprimento de procedimentos habituais nestas operações,foi o Governo notificado, ainda

nesse mês, pela DGCOM, solicitando elementos adicionais sobre as condições de reprivatização, suscitando

reservas e pedindo elementos sobre alegados auxílios no passado, no valor de cerca de 400 milhões de

euros.

57- Esta informação relacionava-se quer com o processo de reprivatização, quer com o facto de haver

dúvidas sobre eventuais auxílios ilegais prestados no passado à ENVC.