20 DE SETEMBRO DE 2014

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c) Pedido de Informação à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)

Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º da LDP, foi questionado o Ministério da Educação

e Ciência, a 2 de julho de 2014, para que se pronunciasse sobre o conteúdo da presente petição no prazo

máximo de 20 dias.

Em resposta ao pedido de informação, salientam que a Educação é, desde há muito, uma prioridade dos

Municípios Portugueses que têm vindo a assumir um conjunto de responsabilidades com vista à estabilização

de soluções que melhor sirvam as famílias e os alunos.

Numa lógica de complementaridade com os restantes parceiros que também desenvolvem a sua atividade

em prol da comunidade educativa, consideram que deve ser promovida uma ação conjunta, nomeadamente

no âmbito dos Conselhos Municipais de Educação, de forma a proporcionar às crianças e aos jovens

igualdade de oportunidades.

d) Pedido de Informação à Associação de Reflexão e Intervenção na Política Educativa das Escolas

Superiores de Educação (ARIPESE)

Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º da LDP, foi questionado o Sindicato Nacional e

Democrático dos Professores, a 11 de julho de 2014, para que se pronunciasse sobre o conteúdo da presente

petição no prazo máximo de 20 dias.

Em resposta ao pedido de informação, começam por salientar a sua concordância com o sentido e o

conteúdo da presente Petição, considerando pertinentes e de consideração e atendimento urgentes, as

reclamações apresentadas. No entanto, consideram que a eventual responsabilidade civil e criminal reclamada

pelos peticionários excede as competências desta Comissão.

Consideram que existe uma realidade de claro desinvestimento no setor educativo público, aos mais

diversos níveis, com eventuais graves repercussões em todo o processo formativo, exemplificando com o atual

sentimento de menoridade do estatuto do Professor, traduzido num abandono precoce da profissão.

Em síntese, pensam tratar-se de um apelo a ter em conta e que deverá servir para, de uma vez por todas,

colocar o ensino público onde ele deve estar e de onde nunca deveria ter saído: ser, precisamente, público e

universal.

O Ensino Privado, a existir, não deve sustentar-se nos impostos de cada contribuinte ou no

empobrecimento do ensino público.

e) Audição dos peticionários

No passado dia 10 de setembro realizou-se, em plenário da Comissão, a audição dos peticionários, tendo

estado presentes, em sua representação, Ana Rita Carvalhais, Ana Luísa Pleno Rajão e Carlos José da Silva

Counhago, que apresentaram os fundamentos que conduziram à apresentação da petição e que, em síntese,

se expõem:

 As escolas públicas passam atualmente por dificuldades, nomeadamente ao nível da falta de recursos

materiais e humanos, das condições das infraestruturas, da falta de equipamentos desportivos ou da

falta de apoio para os alunos com necessidades educativas especiais, decorrentes, sobretudo, do seu

subfinanciamento;

 O novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo vem acentuar a desvalorização da escola pública

e do papel do Estado na sua promoção, constituindo um instrumento de favorecimento do ensino

privado e orientado para promover a privatização do sistema público de ensino;

 No caso do distrito de Leiria, existe um conjunto de estabelecimentos do ensino particular e

cooperativo, muitos a pouca distância das escolas públicas, registando-se um favorecimento claro do

ensino privado, o que configura uma concorrência desleal relativamente às escolas públicas.

Em função destes condicionalismos, solicitam o fim de medidas que visem aumentar o financiamento das

escolas privadas, o término dos contratos de associação, quando na área exista oferta pública e a avaliação,

pelo Parlamento, das iniciativas tomadas na Região Centro relativas à promoção do ensino privado em

detrimento da escola pública.

Interveio, de seguida, o Sr. Deputado Pedro Pimpão (PSD), que se referiu ao papel que os

estabelecimentos de ensino particular e cooperativo desempenharam ao longo dos anos, à diminuição da