14 DE MARÇO DE 2015

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O primeiro subscritor, Associação de Proteção e Apoio ao Animal Errante (APAAE) — A Presidente da

Direção, Maria do Rosário Vieira Patrício Ferreira de Almeida.

Nota: — Desta petição foram subscritores 1073 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 475/XII (4.ª)

APRESENTADA PELA FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DO SETOR DA PESCA, SOLICITANDO À

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REVISÃO DO PLANO DE GESTÃO DA SARDINHA ACORDADO ENTRE

OS GOVERNOS DE PORTUGAL E ESPANHA

O Governo português acordou com o Governo de Espanha, através da Ministra da Agricultura e do Mar,

Assunção Cristas, eleita pelo distrito de Leiria nas eleições legislativas de 2011, um Plano de Gestão da Sardinha

que define as possibilidades de pesca para ambos os países. Esta gestão, na qual nunca foram ouvidos os

pescadores, originou a cessação temporária da atividade, situação que determinou que no passado dia 19 de

Setembro tenha tido início a interdição da pesca da sardinha nas zonas VIll e IX do CIEM.

Apesar de esta ser uma medida conjunta entre Portugal e Espanha, o certo é que se pode encontrar todos

os dias nos mercados nacionais sardinha proveniente do país vizinho, situação que nos leva a questionar a

assertividade e eficácia desta decisão, pois o que se conclui até ao momento, é que isto serviu apenas para

Portugal deixar de pescar este recurso e ainda com a agravante de se pagar aos pescadores e ao sector para

não pescar nem produzir, à semelhança do que aconteceu já no passado, durante o Governo de Cavaco Silva

(PSD).

Esta proibição tem efeito até final de 2014, e vai prolongar-se até 2015. Situação que é urgente ser revista,

tendo em conta a importância económica e social que a frota do cerco tem para o país e para as regiões,

nomeadamente nos portos de Peniche, Figueira da Foz e Nazaré, mas também noutros portos como Sesimbra,

Matosinhos ou Póvoa de Varzim. Esta interdição de pesca afeta também os sectores da indústria conserveira,

do comércio e da restauração, da qual dependem milhares de postos de trabalho e a sobrevivência de outras

tantas famílias são também gravemente afetadas.

Não aceitamos que o Governo pague para não produzir, ainda mais quando se sabe que a frota da vizinha

Espanha não cumpre o acordo e continua a pescar, inundando o nosso país de sardinha, que pode ser comprada

todos os dias nos mercados.

A Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca, promotor e primeiro signatário desta petição, vem, exigir a

revisão do Plano de Gestão da Sardinha acordado entre os Governos de Portugal e Espanha e que as

Organizações Representativas dos Trabalhadores do sector sejam ouvidas nestas e outras matérias,

nomeadamente no que respeita:

• À definição dos períodos de paragens para reposição natural dos recursos marinhos (paragens

biológicas) e às compensações dadas aos trabalhadores da pesca;

• À Implementação de uma política de pesca que valorize os trabalhadores e os seus rendimentos, dirigida

prioritariamente para a alimentação das populações e para o emprego, de uma adequada política de

formação profissional, para a melhoria das condições de trabalho e de vida dos trabalhadores do sector;

• À promoção de um programa de apoio para a renovação da frota;

• À valorização do pescado na primeira venda e a promoção de uma mais justa e adequada distribuição

do valor acrescentado pela cadeia de valor do sector;

• Às perspetivas de apoio para a continuação da interdição da pesca da sardinha em 2015;

• Exigência de o sector (Pescadores) ser ouvido e tido em conta na discussão dos problemas e na procura

de soluções.