Debates Parlamentares - Diário 045, p. 15 (2016-07-22)

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22 DE JULHO DE 2016

V – Conclusões/Parecer

Face ao supra -exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura emite o seguinte parecer:

a) O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os peticionários e

estando preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.º da LDP;

b) Devido ao número de subscritores (1024) não é obrigatório a apreciação da petição em Plenário (artigo

24.º, n.º 1, alínea a) da LPD), sendo obrigatória a publicação no Diário da Assembleia da República

(artigo 26.º, n.º 1, alínea a) da LPD);

c) Remeter cópia da petição e do respetivo relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo, para

eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas, nos termos do artigo 19.º

da LPD;

d) O presente Relatório deverá ser remetido a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República, nos

termos do n.º 8 do artigo 17.º da LPD;

e) Deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m)

do n.º 1 do artigo 19 da LPD.

Palácio de S. Bento,19 de julho de 2016.

A Deputada Relatora, Odete João — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

VI – Anexos

Anexo 1: Respostas recebidas ao abrigo do disposto no n.os 4 e 5 do artigo 20.º, conjugado com o artigo 23.º

da LDP.

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

———

PETIÇÃO N.º 136/XIII (1.ª)

APRESENTADA PELA ASMAA ALGARVE SURF AND MARINE ACTIVITIES ASSOCIATION,

SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE CONSIDERE A OBJEÇÃO À ATRIBUIÇÃO DE UMA

LICENÇA DE TUPEM AO CONSÓRCIO GALP/ENI PARA A ATIVIDADE DE PERFURAÇÃO DE PESQUISA

NA ÁREA 233 DESIGNADA POR SANTOLA NA BACIA DO ALENTEJO (ALJEZUR)

Agradecemos esta oportunidade para submeter uma objeção à candidatura feita pela ENI Portugal através

do consórcio ENI-Galp ao DGRM Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos para a

atribuição duma licença TUPEM para a atividade de perfuração de pesquisa na área 233 designada por Santola

na bacia offshore do Alentejo.

A nossa associação, ASMAA (Algarve Surf and Marine Activities Association) com o NIPC 510381952, com

sede na Rua Dr. Alberto Iria, Lote 12, r/c d.to, Lagos, juntamente com os abaixo assinados, vimos por este meio

demonstrar a nossa forte oposição contra a atribuição duma licença TUPEM para a atividade de perfuração de

pesquisa para o ENI pelas razões seguintes:

22 DE JULHO DE 2016 15 V – Conclusões/Parecer Face ao supra -exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura emite o seguinte parecer: a) O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os peticionários e estando preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.º da LDP; b) Devido ao número de subscritores (1024) não é obrigatório a apreciação da petição em Plenário (artigo 24.º, n.º 1, alínea a) da LPD), sendo obrigatória a publicação no Diário da Assembleia da República(artigo 26.º, n.º 1, alínea a) da LPD); c) Remeter cópia da petição e do respetivo relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo, para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas, nos termos do artigo 19.º da LPD; d) O presente Relatório deverá ser remetido a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º 8 do artigo 17.º da LPD; e) Deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 19 da LPD. Palácio de S. Bento,19 de julho de 2016. A Deputada Relatora, Odete João — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. VI – Anexos Anexo 1: Respostas recebidas ao abrigo do disposto no n.os 4 e 5 do artigo 20.º, conjugado com o artigo 23.º da LDP.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio. ——— PETIÇÃO N.º 136/XIII (1.ª) APRESENTADA PELA ASMAA ALGARVE SURF AND MARINE ACTIVITIES ASSOCIATION, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE CONSIDERE A OBJEÇÃO À ATRIBUIÇÃO DE UMA LICENÇA DE TUPEM AO CONSÓRCIO GALP/ENI PARA A ATIVIDADE DE PERFURAÇÃO DE PESQUISA NA ÁREA 233 DESIGNADA POR SANTOLA NA BACIA DO ALENTEJO (ALJEZUR) Agradecemos esta oportunidade para submeter uma objeção à candidatura feita pela ENI Portugal através do consórcio ENI-Galp ao DGRM Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos para a atribuição duma licença TUPEM para a atividade de perfuração de pesquisa na área 233 designada por Santola na bacia offshore do Alentejo. A nossa associação, ASMAA (Algarve Surf and Marine Activities Association) com o NIPC 510381952, com sede na Rua Dr. Alberto Iria, Lote 12, r/c d.to, Lagos, juntamente com os abaixo assinados, vimos por este meio demonstrar a nossa forte oposição contra a atribuição duma licença TUPEM para a atividade de perfuração de pesquisa para o ENI pelas razões seguintes:

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