A aplicação da Lei n.º 4/83, de 2 de abril, que determina a necessidade de apresentação de

declarações de rendimentos por parte dos administradores da Caixa Geral de Depósitos ao Tribunal

Constitucional nunca foi posta em causa pelo Grupo Parlamentar do PCP que, aliás, alertou para essa

obrigação desde o início.

IV. O voto do Grupo Parlamentar do PCP

O Grupo Parlamentar do PCP vota favoravelmente o Relatório apresentado pelo Sr. Deputado Luís

Moreira Testa por considerar que nos aspetos essenciais, particularmente depois do processo de

enriquecimento pelo debate havido na Comissão, tal texto traduz eficazmente os trabalhos da

Comissão, bem como os factos apurados.

O Relatório não omite nem especula, limita-se a mencionar e descrever o espólio documental e o

conjunto de depoimentos sem tecer considerações, sem prejuízo de apresentar conclusões com a

devida perspetiva política que também não pode ser arredada de uma comissão parlamentar de

inquérito.

Tal voto do Grupo Parlamentar do PCP não significa, em momento algum, que o PCP apoie ou

chancele as opções do Governo para a designação deste ou daquele quadro para a administração da

Caixa Geral de Depósitos, pois que tal chancela não integra sequer nas suas competências; ou que o

PCP se identifique com as opções políticas para a CGD atualmente em curso e determinadas em

grande parte pelo plano de recapitalização definido pelo Dr. António Domingues.

Pelo contrário, o facto de o PCP votar favoravelmente este Relatório apenas demonstra que o seu

conteúdo é factual e descritivo, apesar de descrever um processo de designações e nomeações e um

processo político que o PCP não deixará de combater.

O encerramento de balcões e agências da Caixa Geral de Depósitos, a aplicação de comissões e

o aumento das já existentes, a diminuição do número de trabalhadores e a manutenção de parte das

externalizações de serviços no Banco Público são apenas alguns exemplos da estratégia de limitação

da presença da Caixa Geral de Depósitos no sistema financeiro português e no território, com a

consequente perda de importância no panorama económico nacional. Tais medidas, que resultam da

forma como todo o processo de recapitalização ocorre plenamente integrado nas orientações da União

Europeia que obedecem, por sua vez, ao diretório dos grandes grupos monopolistas, contarão com a

oposição e combate do Partido Comunista Português, dentro e fora da Assembleia da República.

Assembleia da República, 25 de outubro de 2017.

O Deputado do PCP, Miguel Tiago.

13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________

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