ANEXO IV

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Grupo Parlamentar

Declaração de Voto

Relatório Final

Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar

à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a

demissão da Administração do Dr. António Domingues

I. A contradição crescente entre a aceitação das regras da União Europeia por parte do

Governo PS e o interesse nacional em matérias relacionadas com o Sistema Financeiro

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não defende a aplicação de uma política de

gestão da Caixa Geral de Depósitos que a aproxime da ótica e dos comportamentos da banca privada

e não se identifica com as decisões e medidas do Governo para o processo de recapitalização do

Banco Público. Tais medidas traduzem uma opção de alinhamento com as orientações do capitalismo

à escala da União Europeia, materializadas nas regras da própria União Europeia à revelia das

necessidades de cada país e dos povos. A liberalização total da atividade bancária e a galopante

concentração da propriedade do capital bancário afastam a capacidade decisória dos órgãos de

soberania de cada Estado e colocam-na cada vez mais sob a alçada dos próprios grupos económicos

que dominam o sistema financeiro e, como consequência, determinam o seu funcionamento em todas

as dimensões, bem como as formas e os sentidos da chamada “regulação” e “supervisão”.

A visão aplicada no processo de nomeação do Dr. António Domingues e da Administração por si

escolhida em conjunto com o Governo PS está alinhada com essa orientação de fundo que percorre

as regras europeias, desde as que subjazem à dita “regulação” da concorrência às que definem a

encenação que dá pelo nome de “supervisão”. A sacralização das regras da concorrência capitalista

coloca o Estado Português numa situação de objetiva desvantagem perante a banca privada e numa

situação de impotência perante o funcionamento do sistema financeiro.

A democracia fica ainda mais tolhida numa área de importância vital para o funcionamento da

economia, para o conjunto das atividades produtivas e para o consumo.

Tais políticas, inseridas no pendor neoliberal e impositivo da União Europeia e das suas instituições

são contrárias ao interesse dos jovens, dos trabalhadores, reformados e pensionistas e da

generalidade dos portugueses e ilustram bem as limitações e constrangimentos a que o PCP se refere

no atual quadro político e na atual fase da vida política nacional. Ao mesmo tempo, tais políticas tendem

a agravar a situação já frágil do sector financeiro e a prostrar a economia nacional ante os interesses

dos monopólios e dos grandes grupos económicos.

13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________

149