O plano de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos teve como resultado a capitalização do

Banco Público por oposição à sua resolução, o que teria sido o resultado da política de PSD/CDS,

acaso viesse a concretizar-se e a desenvolver-se. Contudo, se é verdade que tal plano evitou a

resolução do Banco, não é menos verdade que essa consequência só é real no contexto de aceitação

das normas europeias para a concorrência que determinam a resolução de um banco em caso de

necessidade de ajuda de Estado quando se encontra em desenvolvimento um plano de

recapitalização. Tal era, de facto, a situação da Caixa Geral de Depósitos. A aceitação dos moldes em

que se realizou a recapitalização de 2016 é da responsabilidade do Governo PS e não conta com a

concordância do PCP. A forma como PSD e CDS tentaram travar a recapitalização não conduziria a

uma melhor capitalização mas sim a uma incapacitação do Banco público para o cumprimento dos

rácios de capital, determinando a sua resolução e liquidação. Tal também não contou com a

concordância do PCP e mereceu firme combate.

II. Da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo

Constitucional no que se relaciona com nomeação e a demissão da Administração do Dr.

António Domingues

A criação da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional

no que se relaciona com nomeação e a demissão da Administração do Dr. António Domingues resultou

estritamente do falhanço da tática política de PSD e CDS no decurso da Comissão de Inquérito sobre

a gestão da Caixa Geral de Depósitos, já finalizada, e da constante fixação desses partidos na

perturbação da CGD, por um lado, da solução política que os impediu de assumir funções governativas,

por outro.

Resultante dessa conjuntura, o desenvolvimento dos trabalhos da Comissão rapidamente

evidenciou o vazio do seu objeto no que aos quesitos estabelecidos por PSD e CDS diz respeito. Sem

prejuízo de uma certa vacuidade dos trabalhos, a sua concretização revelou exatamente o que se

sabia já: ou seja, o que se refere nas conclusões do Relatório ora apresentado.

III. Do Estatuto do Gestor Público e das alterações introduzidas pelo XXI Governo

Constitucional

A Comissão apenas verificou a existência de negociações – já conhecidas – entre Governo e o Dr.

António Domingues para a alteração do Estatuto do Gestor Público, eliminando a sua aplicação aos

administradores da Caixa Geral de Depósitos.

Essa opção do Governo não mereceu o apoio do Grupo Parlamentar do PCP, que apresentou uma

proposta alternativa, estabelecendo a aplicação do Estatuto a esses administradores e modificando o

Estatuto em grande parte das suas questões essenciais, nomeadamente no que toca à fixação de um

teto salarial razoável e em linha com os vencimentos de titulares de órgãos de soberania. O PCP

apresentou pois, propostas de alteração no âmbito da Apreciação Parlamentar realizada, propostas

essas rejeitadas pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS.

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