ANEXO III

Propostas de alteração

(Propostas de alteração a negrito e sublinhadas a amarelo)

Conclusões

Pag.111 ponto 1

Eram estas alterações – e só estas – e só a estes cinco diplomas que no entendimento do Dr.

António Domingues eram necessárias fazer, total ou parcialmente, para que a Caixa pudesse ter um

enquadramento competitivo face aos demais bancos do sistema.

Das preocupações referenciadas, aceites na sua generalidade e construídas de comum acordo,

resulta um quadro de entendimento que conduz à aceitação definitiva por parte do Dr. António

Domingues e, consequentemente, na sua contratação. Mais tarde, foi compreendido que o

entendimento sobre o alcance e o objetivo destas alterações – especialmente no que respeita

às obrigações declarativas sobre o património, junto do Tribunal Constitucional - não era

mútuo. Aliás, na carta de 15 de Novembro do Dr. António Domingues, este afirma que “a não

submissão ao dever de entregar ao Tribunal Constitucional a declaração de património

consistia, desde o início, uma premissa essencial na medida em que permitia, como permitiu,

atrair para o projeto uma equipa internacional de profissionais, suscetível de dar as garantias

necessárias ao êxito do empreendimento. E foi uma das condições acordadas para aceitar o

desafio de liderar a gestão da CG”

1.1

Durante toda esta negociação, o Dr. António Domingues continuou no conselho de

administração do BPI, até ao dia 30 de Junho. Apesar de se ter afastado da gestão deste banco

privado, o Dr" António Domingues manteve a sua posição , tendo utilizado o e-mail profissional

do BPI- através de cujo servidor privado passou a negociação, estratégia confidencial e o futuro

do banco público.

Pág 113

Ponto 2.2

Importa ainda referir que o montante da recapitalização ascende ao cúmulo das necessidades reais

e efetivas da Caixa Geral de Depósitos invocadas pelo Dr. António Domingues, sendo que de outra

forma não estariam garantidos os níveis de sucesso correspondentes à estabilização do Banco, bem

como seria difícil a projeção essencial da rentabilidade no médio prazo.

13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________

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