ANEXO II

Grupo Parlamentar

PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO

III. CONCLUSÕES

1. [Substituição do Atual Ponto 1 das Conclusões] Da contratação do Dr. António

Domingues

O Governo escolheu o nome de António Domingues para presidente da Caixa Geral de Depósitos

depois de analisar algumas hipóteses que constavam de uma lista de possíveis nomes. No dia 18 de

março de 2016, o Ministro das Finanças e o Secretário de Estado Adjunto e das Finanças tomaram a

iniciativa de convidar António Domingues para liderar um projeto para o banco público.

Nessa primeira reunião apresentaram o que o Governo pretendia que fosse esse novo projeto para

a Caixa Geral de Depósitos: definição de um novo plano de negócios, alteração das condições de

Governação da Caixa e uma alteração aos incentivos e remunerações.

O Dr. António Domingues colocou condições à partida, nomeadamente: a necessidade da Caixa ser

recapitalizada adequadamente, sem que essa recapitalização fosse efetuada dentro do quadro de

ajuda de Estado, o afastamento do estatuto dos gestores públicos para os administradores da Caixa,

por considerar que o seu enquadramento era limitativo e que a obrigatoriedade de entrega da

declaração de património e rendimentos poderia trazer problemas à constituição da equipa de

administração, e a indisponibilidade para recapitalizar ou reestruturar fazendo uso de engenharia

financeira ou mexendo no Fundo de Pensões ou na situação previdencial da Caixa.

A 21 de março de 2016 há uma segunda reunião entre as partes. Nessa reunião, António Domingues

volta a referir que as necessidades de capital da Caixa são substanciais e que a recapitalização deve

ser feita com o capital adequado, devendo também converter-se os Coco’s em capital. Volta a referir a

questão do afastamento da aplicação do estatuto do gestor público e, em terceiro lugar, solicita que o

Governo providencie reuniões com o Banco de Portugal, com o Banco Central Europeu e com a

Direção-Geral da Concorrência, o que haveria de acontecer.

A questão concreta da não apresentação da declaração de rendimentos e de património por parte

dos futuros administradores da CGD foi colocada, mais do que uma vez, nestas conversas iniciais.

Essa hipótese pode não ter tido acordo formal do Governo, mas também não foi afastada liminarmente,

coisa que deveria ter feito se a sua intenção era não alterar essa obrigação.

2. [NOVO] Um banco público não pode ser gerido como um banco privado, ao contrário do

proposto por António Domingues

Depois das reuniões de dias 18 e 21 de março (com o Ministro das Finanças e o Secretários de

Estado Adjunto do Tesouro e das Finanças) e depois de efetuadas as reuniões com a Presidente do

Conselho de Supervisão do Mecanismo Único de Supervisão, a 24 de março, e com responsáveis da

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