Debates Parlamentares - Diário 018, p. 5 (2018-01-04)

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4 DE JANEIRO DE 2018

O Primeiro-Ministro, Benjamin Netanyahu, afirmou que ‘em situações extremas também há uma lógica

simples, e a lógica simples é: se alguém mata e ri, não passará o resto da vida na prisão, mas será executado’.

Esta linguagem é promotora do ódio e da guerra, numa região que desespera pela paz. Recorde-se que a última

sentença de morte emitida em Israel data de 1962 e levou à execução do criminoso de guerra nazi Adolf

Eichmann.

A Comissão Europeia repudiou esta decisão através do seu porta-voz, Carlos Martin Ruiz de Gordejuela: ‘A

UE opõe-se à pena de morte, em todas as circunstâncias e sem exceção, e estamos a trabalhar para a abolição

universal’.

Esta primeira votação do Parlamento do Estado de Israel, tomada por escassa margem, desafia os mais

básicos princípios do direito internacional e dos direitos humanos, elementos basilares da Constituição

Portuguesa.

Portugal comemorou, em 2017, os 150 anos da abolição da pena de morte. Nesta ocasião, não deve a

Assembleia da República deixar de condenar frontalmente uma decisão como esta.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a votação do Parlamento israelita

de facilitar o recurso à pena de morte em Israel e apela à sua não aprovação em votação final.

Assembleia da República, 4 de janeiro de 2018.

Autores: Isabel Pires (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Jorge Costa (BE) — Pedro Soares (BE) — José

Moura Soeiro (BE) — Heitor de Sousa (BE) — Sandra Cunha (BE) — João Vasconcelos (BE) — Maria Manuel

Rola (BE) — Jorge Campos (BE) — Jorge Falcato Simões (BE) — Carlos Matias (BE) — Joana Mortágua (BE)

— José Manuel Pureza (BE) — Luís Monteiro (BE) — Moisés Ferreira (BE) — Paulino Ascenção (BE) — Maria

Luísa Cabral (BE) — Catarina Martins (BE).

Outros subscritores: Idália Salvador Serrão (PS) — Maria Adelaide Ribeiro (PS) — André Pinotes Batista

(PS) — Marisabel Moutela (PS) — Vitalino Canas (PS) — Elza Pais (PS).

————

INTERPELAÇÃO N.º 15/XIII (3.ª):

SOBRE POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO

Venho por este meio requerer a V. Ex.ª, Sr. Presidente da AR, nos termos dos artigos 226.° e 227.° do

Regimento da AR e da alínea d) do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição, a realização de uma Interpelação ao

Governo para o próximo dia 17 de janeiro sobre «políticas de educação».

Assembleia da República, 3 de janeiro de 2018.

O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP,

(Nuno Magalhães)

————

4 DE JANEIRO DE 2018 5 O Primeiro-Ministro, Benjamin Netanyahu, afirmou que ‘em situações extremas também há uma lógica simples, e a lógica simples é: se alguém mata e ri, não passará o resto da vida na prisão, mas será executado’. Esta linguagem é promotora do ódio e da guerra, numa região que desespera pela paz. Recorde-se que a última sentença de morte emitida em Israel data de 1962 e levou à execução do criminoso de guerra nazi Adolf Eichmann. A Comissão Europeia repudiou esta decisão através do seu porta-voz, Carlos Martin Ruiz de Gordejuela: ‘A UE opõe-se à pena de morte, em todas as circunstâncias e sem exceção, e estamos a trabalhar para a abolição universal’. Esta primeira votação do Parlamento do Estado de Israel, tomada por escassa margem, desafia os mais básicos princípios do direito internacional e dos direitos humanos, elementos basilares da Constituição Portuguesa. Portugal comemorou, em 2017, os 150 anos da abolição da pena de morte. Nesta ocasião, não deve a Assembleia da República deixar de condenar frontalmente uma decisão como esta. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a votação do Parlamento israelita de facilitar o recurso à pena de morte em Israel e apela à sua não aprovação em votação final. Assembleia da República, 4 de janeiro de 2018. Autores: Isabel Pires (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Jorge Costa (BE) — Pedro Soares (BE) — José Moura Soeiro (BE) — Heitor de Sousa (BE) — Sandra Cunha (BE) — João Vasconcelos (BE) — Maria Manuel Rola (BE) — Jorge Campos (BE) — Jorge Falcato Simões (BE) — Carlos Matias (BE) — Joana Mortágua (BE) — José Manuel Pureza (BE) — Luís Monteiro (BE) — Moisés Ferreira (BE) — Paulino Ascenção (BE) — Maria Luísa Cabral (BE) — Catarina Martins (BE). Outros subscritores: Idália Salvador Serrão (PS) — Maria Adelaide Ribeiro (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Marisabel Moutela (PS) — Vitalino Canas (PS) — Elza Pais (PS). ———— INTERPELAÇÃO N.º 15/XIII (3.ª): SOBRE POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO Venho por este meio requerer a V. Ex.ª, Sr. Presidente da AR, nos termos dos artigos 226.° e 227.° do Regimento da AR e da alínea d) do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição, a realização de uma Interpelação ao Governo para o próximo dia 17 de janeiro sobre «políticas de educação». Assembleia da República, 3 de janeiro de 2018. O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, (Nuno Magalhães) ————

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