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II SÉRIE-B — NÚMERO 57

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 Votação da proposta de alteração da subalínea i) da alínea b) do artigo 31.º, apresentada pelo PCP.

Aprovada. Esta votação prejudica a proposta de igual teor apresentada pelo PS.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra X

Abstenção X

 Votação da proposta de eliminação da subalínea ii) da alínea b) do artigo 31.º, apresentada pelo PCP.

Rejeitada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X X

Contra XXX

Abstenção

Artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 96/2017 – «Procedimento para atribuição do certificado de exploração»

 Procedeu-se ainda à votação de uma proposta de alteração oral à alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º,

apresentada por todos os Grupos Parlamentares, devido à eliminação do projeto simplificado da instalação

elétrica. Aprovada por unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XXX XX

Contra

Abstenção

 Foram ainda aprovados por unanimidade os artigos preambulares resultantes da apreciação

parlamentar, o primeiro definidor do seu objeto e o segundo identificativo das normas a alterar.

7. Segue, em anexo, o texto final resultante desta votação.

Palácio de São Bento, em 10 de julho de 2018.

O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.