27 DE JULHO DE 2018

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Perante o exposto, os signatários desta petição pretendem que a freguesia de Pigeiros seja reposta. Não

havendo outro instrumento democrático para escrutinar a contestação manifestada pela população, recorreu-se

à figura da petição pública, como único recurso para ouvir as populações.

Os eleitores da freguesia de Pigeiros foram chamados a pronunciar-se pela reposição da freguesia de

Pigeiros através da presente petição pública.

Esta petição extravasa as fronteiras da freguesia de Pigeiros e foi aberta a todos os cidadãos que considerem

ser justa a sua reposição.

Data de entrada na AR: 12 de junho de 2018.

O primeiro subscritor, António Alves Cardoso.

Nota: — Desta petição foram subscritores 4145 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 515/XIII (3.ª)

SOLICITAM A REVERSÃO DA UNIÃO DE FREGUESIAS DE AMOREIRA DA GÂNDARA, PAREDES DO

BAIRRO E ANCAS E A SUA CONSEQUENTE DESAGREGAÇÃO

Os fregueses, residentes e não residentes, trabalhadores, amigos e conhecedores do verdadeiro tormento

provocado pela reorganização administrativa das freguesias acima referidas, executada pelo anterior governo,

vêm desta forma fazer chegar a V. Ex.ª cópia da petição «Juntos pela restauração das nossas identidades»

subscrita por 1554 signatários.

A população das freguesias, extintas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, demonstra assim, de forma

clara e inequívoca, que pretende a reposição da sua freguesia. Querendo ser ouvida.

Consciente que a reavaliação do processo da reorganização administrativa está em curso, de acordo com o

que foi assumido publicamente por elementos do Governo, vem a população pedir a reparação do erro que foi

a reorganização administrativa compulsiva.

Cinco anos decorridos desde a reorganização administrativa, contra a vontade das populações, verificamos

não ter havido adaptação das instituições, sobretudo dos seus eleitos e da sua população. Com diferendos e

falta de entendimento, até dentro do próprio partido/movimento, recorde-se que nas eleições autárquicas de

2013 foram necessários 9 meses para formar um executivo, problema que se estendeu às últimas eleições de

2017, sendo públicas as acusações entre os eleitos de incapacidade, incompetência, havendo mesmo lugar a

uma suposta ameaça de morte, queixas por difamação, tendo sido, alegadamente, apresentadas participações

criminais e acusações de má gestão, entre outras.

Consideram ainda que a agregação «imposta» falhou nos critérios e princípios da Lei n.º 22/2012, de 30 de

maio, impôs, e reprovam o que se passou e passa nos órgãos da união das freguesias. Qualificando o

comportamento dos órgãos como muito pouco democrático e em nada promotor do interesse público. No

entanto, entendem como fortemente revelador de um processo administrativo completamente desajustado com

prejuízo para as populações.

As populações não têm histórico nem motivações de proximidade, antes pelo contrário. A história, bem como

o presente, revelam assimetrias várias e divergências bem vincadas ao nível sociológico. Assimetrias essas que

não serão possíveis de ultrapassar.

Defendem os signatários desta petição o trabalho sério de proximidade, a gestão célere, eficaz e eficiente, o

que acreditam só voltar a ser possível com a desagregação das freguesias. Voltando a paz e o entendimento

entre eleitos e entre as populações a ser uma realidade.

Assim, sendo notório o erro cometido pela Lei n.º 11-A/2013, na agregação das freguesias supra

mencionadas, urge a reparação do erro.