II SÉRIE-B — NÚMERO 59

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Neste sentido, os signatários desta petição, vêm junto de V. Ex.ª, Sr. Presidente, e dos grupos parlamentares

da Assembleia da República, apelar, que se dignem analisar e aceitar a reposição da freguesia de Amoreira da

Gândara, a reposição da freguesia de Paredes do Bairro e a reposição da freguesia de Ancas.

Data de entrada na AR: 14 de junho de 2018.

O primeiro subscritor, Lídia Maria Mota dos Santos Pato.

Nota: — Desta petição foram subscritores 1552 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 522/XIII (3.ª)

SOLICITAM A RECONVERSÃO E INTEGRAÇÃO DO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DE LORVÃO NA

REDE NACIONAL DE CUIDADOS CONTINUADOS INTEGRADOS

O Movimento + Saúde para o Hospital de Lorvão vem proceder à entrega da petição para que seja criada

uma Unidade de Cuidados Continuados Integrados e de Reabilitação nas instalações do antigo Hospital

Psiquiátrico de Lorvão (HPL), no concelho de Penacova, e a sua integração na Rede Nacional de Cuidados

Continuados Integrados (RNCCI), nos termos que a seguir se resumem:

1 – As necessidades de apoio a pessoas dependentes, em qualquer idade, e o crescente envelhecimento da

população exigem respostas eficazes, de apoio social, de cuidados paliativos, psicológicos e psicossociais,

preventivos e de reabilitação, que devem ser prestados por unidades de internamento, domiciliárias ou em

ambulatório;

2 – A enorme carência de estruturas de apoio aos doentes e às famílias, na área das doenças raras e

raríssimas e dos cuidados continuados;

3 – O Centro Hospitalar Universitário de Coimbra (CHUC) não dispor destas valências, debater-se com falta

de espaços e dificuldades em transferir os doentes para serviços de saúde de retaguarda;

4 – As instalações do Hospital de Lorvão, afetas ao CHUC, encontrarem-se devolutas e em degradação, que

importa recuperar e colocar ao serviço da saúde e da comunidade e integrada na Rede Nacional de Cuidados

Continuados Integrados.

Associaram-se ainda a esta petição, diversas autarquias da região, subscrevendo a petição coletivamente e

apoiando os seus objetivos, assentes em pressupostos e razões, nomeadamente:

 Quanto à falta de vagas em cuidados continuados e as perturbações familiares e profissionais que isso

lhes causa;

 Que sendo o serviço de cuidados continuados, quer em regime de internamento, quer em apoio

domiciliário, uma decisão médica em função da doença, do tratamento e da recuperação que ela exige, e não

uma opção particular dos utentes, deverá ser assegurado pelo Serviço Nacional de Saúde;

 Que o edifício do Hospital de Lorvão tem espaço para acolher serviços de cuidados continuados, de

cuidados paliativos, das doenças raras e raríssimas, de reabilitação e ateliers de terapia ocupacional;

 Que o CHUC, apesar de ser a maior unidade de saúde da região Centro e uma das maiores do País, não

dispõe da valência de cuidados continuados e debater-se regularmente com dificuldades em libertar camas para

situações mais agudas;

 E que fica muito mais económico ao País e ao Serviço Nacional de Saúde, o internamento em unidades

de cuidados continuados do que nos hospitais centrais.