27 DE JULHO DE 2018

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c) Moção / Reclamação, feita por Elisabete Azevedo Pereira da Silva Almeida, na qualidade de membro da

Assembleia da Freguesia do Vale e enviada à Unidade Técnica para Reorganização Administrativa do Território

— Palácio de São Bento, ao Grupo Parlamentar do CDS-PP — Assembleia da República, ao Grupo Parlamentar

do PSD da Assembleia da República, ao Grupo Parlamentar do PS da Assembleia da República, ao Grupo

Parlamentar do PCP da Assembleia da República, ao Grupo Parlamentar do BE da Assembleia da República,

ao Grupo Parlamentar «Os Verdes» da Assembleia da República, à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira

e à Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, pelas irregularidades verificadas na altura da agregação das

Freguesias (Canedo, Vale e Vila Maior), (anexo II);

d) A Câmara de Santa Maria da Feira não cumpriu nem fez cumprir, com o deliberado por unanimidade, em

Assembleia de Freguesia do Vale (ver atas n.º 16,17 e 18) e pelo deliberado na Assembleia de Freguesia de

Louredo (anexo II);

e) O Município de Santa Maria da Feira, (em vários ofícios) não cumpriu nem fez cumprir o solicitado no

dossiê da «Reorganização Administrativa Territorial Autárquica» em que solicita «que a Assembleia de

Freguesia do Vale se pronuncie sobre que solução preconize para os enclaves geográficos dos lugares de Arilhe

(parte pertence ao Vale) encontrando-se dentro da área geográfica de Louredo), Oliveira (parte pertence ao Vale

e outra a Romariz) e Parada, que pertence à Freguesia de Louredo, mas encontra-se dentro da área geográfica

do Vale» (anexo III).

Ver ofício datado de 20/06/2012 do Presidente da Câmara de Santa Maria da Feira, acompanhado pelo

dossiê «Reorganização Administrativa Territorial Autárquicas'» onde faz referência e chama a atenção, para a

exigência da resolução dos referidos enclaves.

Ver ofício, datado de 02/10/2012, (segundo ofício) que solicitava à Assembleia de Freguesia do Vale a

«emissão de um parecer» sobre os «enclaves geográficos» dos lugares de «Arilhe» e de «Oliveira».

Com a agregação das Freguesias do Vale, Vila Maior e Canedo, os enclaves ficaram na mesma (anexo III).

Segue em anexo mapa onde se pode verificar a localização dos referidos enclaves (anexo III).

f) A Câmara de Santa Maria da Feira não levou à Assembleia Municipal a discursão da agregação da

Freguesia do Vale, quando esta nunca aprovou nem votou na sua Assembleia a agregação a não ser à

Freguesia de Louredo, que ficaria com uma população idêntica a tantas outras existente, e não fazer parte de

uma mega Freguesia que passou a ser a quarta maior, das 21 freguesias formadas, do concelho da Feira.

Tal irregularidade viola o legislado no artigo 11.º, alínea 4, da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio.

g) No Relatório da Comissão da Assembleia Municipal no Âmbito da Reforma da Administração Local, não

foi cumprido os requisitos de agregar as freguesias não urbanas (rurais) em 30% e 50% das urbanas conforme

a Lei 22/2012. Lembra-se também que, antes dois meses das decisões das agregações, a Assembleia da

Câmara Municipal da Feira votou favoravelmente, transformando as Freguesias de Canedo e Lobão de urbanas

em não urbanas, para a assim poderem receber as rurais, contrariando o legislado (anexo IV).

De realçar que, no relatório da referida Assembleia o PS e o Bloco de Esquerda, puseram em causa a

legitimidade de tal proposta e decisão (anexo IV);

h) Ver deliberação da Assembleia Extraordinária, da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, realizada a

04/10/2012, onde na alínea 10, a própria Assembleia chama a atenção dos enclaves de Parada, Arilhe e Oliveira,

para uma solução de integração dos mesmos e para que as respetivas Freguesias se prenunciassem (anexo

V);

i) Ver Sessão ordinária da Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira de 29/04/2016, onde foi

apresentada uma Moção — Pela Reposição das Freguesia, onde a Assembleia Municipal deliberou, por maioria,

com 49 votos a favor (PSD:28, PS:18, CDU, BE, IND) (anexo V).

2 – A Freguesia do Vale desde 2013 tem sofrido uma certa desertificação e abandono total à sua população,

devido às condições degradantes, quer a nível de condições de resposta na saúde, com o abandono de Médicos

do Centro de Saúde do Vale, quer também de utentes, para outros Centros de Saúde de outras Freguesias, e

até mesmo para outro concelho (Escariz-Arouca).

De realçar que os transportes (devido à falta de «carreira») são uma das maiores lacunas para as pessoas

da Freguesia do Vale poderem deslocar-se, quer para os outros Centros de Saúde, fora do Vale, quer para tratar

de assuntos pessoais na Junta em Canedo (Sede da União das Freguesias).