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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

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Este acidente é tão mais grave tanto quanto ocorre em circunstâncias próximas daquelas registadas na

localidade de Bento Rodrigues, em 2015, no estado de Minas Gerais. Num espaço tão curto no tempo, este

estado brasileiro testemunha duas das mais graves tragédias no interior do seu território, com consequências

humanas e ambientais dramáticas para milhares de brasileiros, que merecem o nosso profundo apoio e

solidariedade.

Neste momento de dor e sofrimento, a Assembleia da República:

1 – Expressa o seu profundo pesar às famílias e amigos enlutados das vítimas; e

2 – Manifesta a sua muito sentida solidariedade para com as autoridades brasileiras e o Povo irmão do

Brasil.

Palácio de S. Bento, 31 de janeiro de 2019.

Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral —

Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Álvaro Castello-Branco

— Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel

Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva.

Outros subscritores: Maria Germana Rocha (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Paulo Neves (PSD) —

Ângela Guerra (PSD) — Margarida Mano (PSD) — António Costa Silva (PSD) — Conceição Bessa Ruão

(PSD) — Fátima Ramos (PSD) — Sofia Araújo (PS).

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 103/XIII/4.ª

DECRETO-LEI N.º 124-A/2018, DE 31 DE DEZEMBRO – ALTERA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL

AO CONTRATO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, O REGIME JURÍDICO

APLICÁVEL À CP – COMBOIOS DE PORTUGAL, EPE, E O REGIME DE GESTÃO E UTILIZAÇÃO DA

INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA NACIONAL, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2016/2370

Exposição de Motivos

No final do século XX, a generalidade dos países europeus dispunha de empresas públicas ferroviárias

fortes e unas, capazes de assegurar com segurança e fiabilidade o transporte ferroviário de mercadorias e

pessoas. Eram empresas com elevada capacidade técnica, com trabalhadores qualificados trabalhando em

regimes de contratação coletiva, e garantindo uma significativa incorporação nacional no processo. Era assim

também em Portugal.

A União Europeia assumiu o objetivo de destruir essas empresas, como parte de um processo mais vasto e

que é incompatível com a soberania nacional dos Estados membros, promover a concentração e a

centralização do capital em grandes multinacionais designadamente de base alemã e intensificar a exploração.

Foi assim também em Portugal.

Passaram-se quatro pacotes ferroviários. A ferrovia está mais pequena, menos fiável, menos segura. A

realidade desmentiu o mito de que a «concorrência» é o motor da melhoria de serviços.

No entanto, a DB alemã é já o maior operador europeu, ganhando peso mundial devido à presença

crescente em diversos países, incluindo Portugal através do Grupo Barraqueiro e da Arriva. A Siemens domina

a fabricação de material circulante, tendo inclusive adquirido a francesa Alstom. Em Portugal a Sorefame foi

privatizada e encerrada, e a Siemens já participa na manutenção através da SIEMEF.

Em quase todos os países, as grandes empresas ferroviárias foram separadas em duas, com a