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II SÉRIE-B — NÚMERO 66

878

NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação

DARFundamentação

N.º 2609/XIII/4.ª

Paulo Sá (PCP) Min. da Justiça

Problemas nas Conservatórias do Algarve ao nível dos recursos humanos, do atendimento aos utentes e das condições de trabalho dos funcionários

N.º 2688/XIII/4.ª

José Manuel Pureza (BE) Min. da Justiça Registo de nascimento de crianças filhas de pais estrangeiros

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.