II SÉRIE-B — NÚMERO 57

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INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 4/XIV/1.ª

(Título e texto iniciais)

CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO FINANCIAMENTO DE

CAMPANHAS POLÍTICAS POR ENTIDADES BANCÁRIAS

Com a recente dedução da acusação, por crimes tão graves como o de associação criminosa, corrupção

ativa e passiva, falsificação de documentos, ou burla qualificada, sobre o caso BES e a Ricardo Salgado, voltou

à ordem do dia, uma notícia de 2019 sobre o financiamento da campanha presidencial de Cavaco Silva que, em

2011 recebeu 253 mil euros de dez altos responsáveis do BES/GES cujo valor tinha origem na ES Enterprises,

também conhecida como saco azul do grupo BES/GES. A ES Enterprise é uma das muitas sociedades do Grupo

Espírito Santo, envolvida em vários processos judiciais como a Operação Marquês ou o caso EDP que envolvem

José Sócrates, Manuel Pinho e Zeinal Bava.

O financiamento de partidos ou mesmo de campanhas políticas é um dos assuntos que não somente faz

correr tinta nos media, como sobretudo é um tema recorrente na opinião pública sobre ligações menos claras

entre o poder político e o poder económico.

O Chega acredita que tudo na vida pública deve ser transparente e que as pessoas têm todo o direito ao

escrutínio das atividades dos partidos, porque as subvenções resultam de dinheiro do Estado e no País

democrático e livre de corrupção que entendemos que Portugal deverá ser, é imprescindível uma lisura por parte

dos intervenientes políticos que representam o Estado.

A própria lei do financiamento das campanhas proíbe inequivocamente, donativos de empresas e é de

extrema importância, a bem da democracia e da igualdade, que todas as situações relatadas e outras, sejam do

conhecimento público e punidas de acordo com a legislação em vigor.

Neste sentido, face à gravidade dos factos alegados, o Chega considera que a constituição de uma comissão

parlamentar de inquérito que permita investigar o financiamento das campanhas políticas até á data, é uma

obrigação da Assembleia da República, no âmbito das suas competências de fiscalização.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais, regimentais e legais aplicáveis, a Assembleia da

República delibera a constituição de:

– Uma Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de averiguar sobre o financiamento ilícito da

campanha presidencial do Prof. Cavaco Silva, em 2011, assim como de todas as outras campanhas eleitorais

onde eventualmente surjam ligações ao BES/GES.

Palácio de S. Bento, 22 de junho de 2020.

O Deputado do CH, André Ventura.

(Título e texto iniciais substituídos a pedido do autor)

CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO FINANCIAMENTO DE

CAMPANHAS POLÍTICAS PELO GRUPO ESPÍRITO SANTO (GES), BEM COMO ÀS OPERAÇÕES DE

ALIENAÇÃO DE ATIVOS DO NOVO BANCO

Com a recente dedução da acusação, por crimes tão graves como o de associação criminosa, corrupção

ativa e passiva, falsificação de documentos, ou burla qualificada, sobre o caso BES e a Ricardo Salgado, voltou

à ordem do dia, uma notícia de 2019 sobre o financiamento da campanha presidencial de Cavaco Silva que, em