10 DE SETEMBRO DE 2020

3

2011 recebeu 253 mil euros de dez altos responsáveis do BES/GES cujo valor tinha origem na ES Enterprises,

também conhecida como saco azul do grupo BES/GES. A ES Enterprise é uma das muitas sociedades do Grupo

Espírito Santo, envolvida em vários processos judiciais como a Operação Marquês ou o caso EDP que envolvem

José Sócrates, Manuel Pinho e Zeinal Bava.

O financiamento de partidos ou mesmo de campanhas políticas é um dos assuntos que não somente faz

correr tinta nos media, como sobretudo é um tema recorrente na opinião pública sobre ligações menos claras

entre o poder político e o poder económico.

O Chega acredita que tudo na vida pública deve ser transparente e que as pessoas têm todo o direito ao

escrutínio das atividades dos partidos, porque as subvenções resultam de dinheiro do Estado e no País

democrático e livre de corrupção que entendemos que Portugal deverá ser, é imprescindível uma lisura por parte

dos intervenientes políticos que representam o Estado.

A própria lei do financiamento das campanhas proíbe inequivocamente, donativos de empresas e é de

extrema importância, a bem da democracia e da igualdade, que todas as situações relatadas e outras, sejam do

conhecimento público e punidas de acordo com a legislação em vigor.

Neste sentido, face à gravidade dos factos alegados, o Chega considera que a constituição de uma comissão

parlamentar de inquérito que permita investigar o financiamento das campanhas políticas até á data, é uma

obrigação da Assembleia da República, no âmbito das suas competências de fiscalização.

Ao mesmo tempo, o Novo Banco, oriundo do colapso do GES, com recurso a abundantes fundos públicos,

tem-se multiplicado na alienação de ativos que eram parte do património deste Grupo. Notícias recentemente

publicadas dão conta de operações de alienação de ativos financeiros com descontos inconcebíveis e com

contrapartes do negócio condenadas por crimes de corrupção ou outros crimes públicos graves, bem como

alienação de imóveis a preços, na verdade, caricatos ou fraudulentos.

Mesmo tendo em conta as alegadas autorizações das entidades reguladoras, sobretudo num contexto de

utilização contínua e crescente de recursos públicos, é fundamental que o Parlamento escrutine a atividade que

tem sido desempenhada pelo Novo Banco nesta matéria, com especial incidência na alienação de ativos a vários

destinatários, sejam eles residentes ou não em território nacional. É fundamental que, com tantos milhões de

euros do erário público afetos ao Fundo de Resolução, os negócios e as operações financeiras do Novo Banco

sejam desenvolvidas dentro de apertados limites éticos e jurídicos que a Assembleia da República deve garantir.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais, regimentais e legais aplicáveis, a Assembleia da

República delibera a constituição de:

– Uma Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de averiguar sobre o financiamento ilícito de todas

as campanhas eleitorais onde eventualmente surjam ligações ao BES/GES, bem como escrutinar e avaliar as

operações de alienação de ativos desenvolvidas pelo Novo Banco e as linhas de crédito concedidas, assim

como a idoneidade dos seus destinatários e contrapartes negociais.

Palácio de S. Bento, 11 de agosto de 2020.

O Deputado do CH, André Ventura.

———

INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 5/XIV/1.ª

COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR AOS PREJUÍZOS DO NOVO BANCO

IMPUTADOS AO FUNDO DE RESOLUÇÃO

A Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do BES e do Grupo Espírito Santo permitiu ao Parlamento e

ao país tomarem conhecimento, com elevado grau de detalhe, das circunstâncias que conduziram à falência do

Grupo Espírito Santo e do BES. Nas suas conclusões, aprovadas na Assembleia da República, o relatório final

aponta com precisão e rigor não apenas o montante das perdas, mas também as operações financeiras que