II SÉRIE-B — NÚMERO 6

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PROJETO DE VOTO N.º 346/XIV/2.ª DE SOLIDARIEDADE PELO RESPEITO DA SOBERANIA, INDEPENDÊNCIA E INTEGRIDADE

TERRITORIAL DA REPÚBLICA DE CHIPRE

No passado dia 1 de outubro, Chipre assinalou os 60 anos da sua independência. Desde 1974, a Turquia ocupa ilegalmente territórios de Chipre. Diversas Resoluções da ONU exigem a

retirada das tropas turcas e dos colonos e a restauração da soberania e integridade territorial da República de Chipre.

Acordos de Alto Nível entre líderes das comunidades cipriota-grega e cipriota-turca preveem a transformação da República de Chipre num Estado unitário, assente numa federação bicomunal e bizonal, com igualdade política, sendo administradas pelas respetivas comunidades, solução igualmente preconizada por Resoluções do Conselho de Segurança da ONU.

No entanto, a Turquia mantém a ocupação de parte do território da República de Chipre e desenvolve uma ação visando a exploração ilegal de recursos naturais na Zona Económica Exclusiva de Chipre, violando o Direito Internacional e, em particular, o Direito do Mar. E em relação a Famagusta, a Turquia ameaça com ações unilaterais também elas violadoras do Direito Internacional e de Resoluções do Conselho de Segurança da ONU.

A acentuação da política de ocupação por parte da Turquia insere-se na escalada de instalação de significativos meios militares por parte de vários países no Mediterrâneo, o que representa uma acrescida ameaça à paz e à perspetiva de concretização de uma solução justa para o problema de Chipre.

Assim, a Assembleia da República: – Insta ao fim da ocupação, divisão e colonização de uma parte do território de Chipre por parte da Turquia; – Insta ao reatamento de negociações sérias visando a solução para o problema de Chipre, com a

restauração da unidade, integridade territorial, soberania e independência da República de Chipre, e sua transformação numa federação bicomunal e bizonal, com igualdade política, conforme as Resoluções das Nações Unidas, o Direito Internacional e os acordos anteriormente alcançados.

Assembleia da República, 9 de outubro de 2020.

Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Duarte Alves — Alma Rivera — Diana Ferreira — Bruno Dias — Ana Mesquita — João Dias.

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PETIÇÃO N.º 14/XIV/1.ª PELA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DAS REDES DE COMUNICAÇÃO MÓVEL EM PEDRÓGÃO

GRANDE

Relatório final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação

Índice I. Nota Prévia II. Objeto da Petição III. Análise da Petição IV. Diligências Efetuadas V. Opinião da Relatora