30 DE ABRIL DE 2021

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No dia 19 de janeiro de 2021, pelas 11h00, teve lugar a audição no âmbito da Petição n.º 142/XIV/2.ª, da

iniciativa de André Filipe Rodrigues Pedro Ferreira – «Pelo acesso à Carreira Especial de Técnico Superior de

Saúde – Ramo Psicologia Clínica».

A reunião foi realizada em formato misto, presencial e videoconferência, e estiveram presentes os Deputados

Moisés Ferreira (BE), Alexandra Tavares de Moura (PS) e Márcia Passos (PSD):

«O Sr. Deputado Moisés Ferreira deu as boas-vindas ao peticionário André Ferreira, agradecendo a sua

presença e fazendo uma breve descrição do formato em que a audição iria decorrer, dando de seguida a palavra

ao senhor peticionário para intervir.

O peticionário André Ferreira cumprimentou os Srs. Deputados e agradeceu a oportunidade que lhe fora

concedida para ser ouvido. Referiu que não intervinha em nome individual, mas em representação de todos os

psicólogos signatários que se encontram nas mesmas circunstâncias, bem como de elementos da sociedade da

sociedade civil, solidários com a causa.

O objeto desta petição, de acordo com o peticionário, já é do conhecimento de várias entidades,

nomeadamente do Ministério da Saúde, Presidente da República, Primeiro-Ministro, Administração Central do

Sistema de Saúde (ACSS), Ordem dos Psicólogos Portugueses (OPP) e grupos parlamentares, desde há vários

anos. A petição em análise prende-se com uma situação de manifesta desigualdade entre psicólogos clínicos

que detêm contrato individual de trabalho (CIT) e os psicólogos clínicos que detêm contrato de trabalho em

funções publicas (CTFP), tanto a nível salarial como de progressão na carreira.

No que se refere à questão salarial, os psicólogos clínicos com CIT auferem entre 1101,93€ e 1373,12€

(segundo a tabela remuneratória antiga) e os 1201,48€ (de acordo com a tabela remuneratória única em vigor)

e os psicólogos clínicos com CTFP auferem um vencimento de 1623,21€. O valor de 1101,93€ refere-se ao

escalão de início de carreira, correspondente à categoria de estagiário, sendo o escalão onde a maioria dos

Psicólogos com CIT se encontra, mesmo que exerçam funções há vários anos, como é o caso particular do

peticionário (trabalhador há treze anos num hospital EPE), ou sejam bastante qualificados a nível académico.

Entende que este valor é indigno tendo em consideração as qualificações, especialização e a própria

responsabilidade dos profissionais em causa. Por outro lado, a perspetiva de evolução dentro das duas carreiras

também é bastante distinta, sendo que no caso dos Psicólogos com CIT, a mesma é limitada, ao contrário do

que acontece no caso dos Psicólogos com CTFP.

Aguardam há mais de quinze anos uma equiparação entre as duas carreiras, na área da psicologia clínica

considerando ainda que asseguram o atendimento de centenas de utentes do Sistema Nacional de Saúde

(SNS). Aludiu ao facto de, efetivamente, terem sido já abertos concursos, no entanto alertou para a existência

de nos mesmos existirem alguns ‘artifícios que impedem o acesso a todos os psicólogos que têm CIT’, pelo que

acabam por poder apenas concorrer os psicólogos com CTFP.

Especificou que não pretendem ser funcionários públicos nem que lhes seja alterado o respetivo vínculo

contratual, mas sim que seja aberto um processo extraordinário de equiparação à carreira de técnico superior

de saúde, na área da psicologia, e que aos equiparados seja regulamentada, perante os Conselhos de

Administração dos seus hospitais a devida adequação na carreira profissional e o inerente valor remuneratório.

Referiu, neste âmbito, que a própria OPP já reconheceu a diferenciação requerida por estes profissionais,

mediante a atribuição, após a avaliação de competências, de um título de especialista. Não obstante, este título

apenas tem validade junto da OPP e não perante as entidades para as quais trabalham.

A OPP emitiu um parecer favorável ao objeto desta petição, incluindo à abertura do processo extraordinário

de equiparação à carreira de técnico superior de saúde, referindo que ‘Continuará ainda a pugnar pela

possibilidade de a Especialidade em Psicologia Clínica e da Saúde OPP ser equiparada à Especialidade de

Psicologia Clínica do MS’.

O peticionário reforçou que dado o contexto de pandemia de COVID-19 e da necessidade de se tratar da

saúde mental dos portugueses, a importância dos psicólogos clínicos no SNS, mais especificamente nos

hospitais, é bastante elevada, informando, por fim, que se estima que a correção desta situação abrangerá cerca

de duzentos profissionais.

A Sr.ª Deputada Alexandra Tavares de Moura — tomando da palavra, agradeceu a exposição feita pelo

peticionário e transmitiu que a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, através do

Decreto-Lei n.º 4/2021, de 8 de janeiro, alargou a aplicação da ADSE aos titulares de contrato individual de