II SÉRIE-B — NÚMERO 41

16

trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública, designadamente em hospitais EPE, o

que permitirá uma equiparação dos profissionais. No respeitante à morosidade dos procedimentos concursais,

entende que é necessário agilizar e simplificar os respetivos procedimentos, garantindo-se que o vínculo ao

emprego público seja mais célere, mencionando, a esse propósito e com esse objetivo, a Portaria n.º 12-A/2021,

de 11 de janeiro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a

tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do

Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Informou, por fim, que o GP PS tomou boa nota das preocupações dos peticionários e solicitou dois

esclarecimentos adicionais, o primeiro relacionado com a aplicação da ADSE aos profissionais com CIT, se a

mesma reduz a diferença entre os profissionais e se será uma mais valia para o serviço público e se a

simplificação dos procedimentos concursais será uma mais-valia para o serviço público.

A Sr.ª Deputada Márcia Passos (PSD), por sua vez, agradecendo a presença do peticionário, informou que

iriam acompanhar as pretensões dos peticionários e que tinham noção das discrepâncias existentes entre os

profissionais do setor. Solicitou ao peticionário que concretizasse os contactos feitos com o Governo e se já

tinha sido dada alguma resposta por parte do Executivo. Pediu ainda que o peticionário desenvolvesse o que

definiu como 'artifícios’ existentes nos concursos e ainda se identificava outras diferenças entre os psicólogos

com CIT e com CTFP, para além das salariais e de evolução na carreira.

O Sr. Deputado Moisés Ferreira (BE), por seu turno, cumprimentou os peticionários, mencionando que o GP

BE acompanha as reivindicações manifestadas e apresentou nesse âmbito um projeto de resolução, dado

entenderem tratar-se de uma situação de desigualdade entre profissionais do mesmo ramo. Questionou de

seguida o peticionário no sentido de saber se já tinham obtido alguma resposta por parte do Governo quanto às

suas pretensões e se, do ponto de vista legislativo houve algum avanço, desde que essas reivindicações

começaram a ser feitas. Inquiriu ainda no sentido de saber quantos profissionais estariam na situação descrita

pelo peticionário, o que é que poderia ser feito a nível de melhorias das condições de trabalho dos psicólogos

que pudessem ter influência na melhoria do SNS e que outras medidas poderiam ser implementadas para além

das mencionadas na petição.

O peticionário, dando início à sua intervenção final, começou por responder às questões colocadas pela Sr.ª

Deputada Alexandra Tavares de Moura (PS) mencionando que no respeitante ao alargamento da ADSE aos

profissionais com CIT, muito embora tenha sido uma medida bastante importante e esperada, em termos

concretos, devido aos descontos associados à ADSE o salário passará a ser ainda mais baixo. No respeitante

à simplificação dos processos concursais será uma mais-valia, no entanto os que já foram lançados ainda não

estão finalizados.

Relativamente às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Márcia Passos, mais precisamente quanto às

respostas dadas pelo Governo, referiu que as mesmas foram dadas pela ACSS e não pela Ministra da Saúde e

foi feita uma remissão para os concursos mencionados na sua exposição, especificamente para o concurso de

cuidados de saúde primária. Ainda no âmbito dos concursos, reforçou que a maioria impede o acesso dos

profissionais com CIT e, no respeitante à diferença entre carreiras, a maior diferença refere-se efetivamente a

nível salarial e de progressão.

No referente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Moisés Ferreira, remeteu para as respostas dadas

acima, mencionando que não sentem que tenha havido uma resposta efetiva do Governo e estimando que

existam cerca de 200 profissionais na situação descrita.

A reunião foi encerrada às 11h45.»

No dia 27 de janeiro de 2021, pelas 15h00, teve lugar a audiência com o Bastonário da Ordem dos Psicólogos

no âmbito da Petição n.º 142/XIV/2.ª, da iniciativa de André Filipe Rodrigues Pedro Ferreira – Pelo acesso à

Carreira Especial de Técnico Superior de Saúde – Ramo Psicologia Clínica.

Estiveram presentes os Deputados Moisés Ferreira (BE), Alexandra Tavares de Moura (PS) e Márcia Passos

(PSD):

«O Sr. Deputado Moisés Ferreira (BE), que presidiu à audiência, começou por dar as boas-vindas ao

Bastonário da Ordem dos Psicólogos, Dr. Francisco Miranda Rodrigues, explicou a metodologia adotada e deu-

lhe a palavra para uma intervenção inicial de dez minutos.