Debates Parlamentares - Diário 041, p. 21 (2021-04-30)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

30 DE ABRIL DE 2021

b) ‘Acampamento’ – utilização de acessórios de imobilização sem apoio das rodas no solo, despejo de águas

sujas ou limpas ou prática de atividades domésticas, com recurso a acessórios da viatura, no seu perímetro

exterior.

3 – Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, salvo se se tratar

de acampamento ou aparcamento em áreas da Rede Natura 2000 e áreas protegidas, caso em que a coima é

de (euro) 120 a (euro) 600 €.»

PARTE III – Audição dos peticionários

Nos termos do artigo 21.º do Regime Jurídico do Exercício do Direito de Petição, teve lugar a audição dos

peticionários, que decorreu, no dia 10 de março de 2021, pelas 13h30, na sala 8 do Palácio de São Bento, com

inclusão de videoconferência.

Participaram por essa via a Sr.ª peticionária Sandra Santos, na qualidade de primeira subscritora, e a restante

delegação composta pela Sr.ª Alina Lopes, Sr. Armando Ferreira, Sr. Carlos Graça, Sr. Francisco Soares, Sr.

Gilberto Souto, Sr. Hélder Matos, Sr. Jorge Bernardino, Sr. Toni Rodrigues Pinto e Sr. Vítor Santos.

Estiveram presentes o Deputado relator José Luís Ferreira, (PEV), o Deputado José Rui Cruz (PS), o

Deputado Jorge Salgueiro Mendes (PSD), a Deputada Isabel Pires (BE) e o Deputado Bruno Dias (PCP), que

intervieram na audição colocando questões aos peticionários.

Concedida a palavra à delegação, tomou a palavra a Sr.ª Sandra Santos que apresentou o conteúdo da

petição, referindo que após a apresentação da mesma tinham ocorrido situações que já eram esperadas tendo

em conta a legislação em vigor. Deu exemplos concretos ocorridos com condutores de autocaravanas,

demonstrando o problema que a referida alteração ao Código da Estrada veio promover.

A peticionária reforçou que o artigo 50.º-A do Código da Estrada trouxe alguma confusão entre conceitos e

expressões, além de poder estar presente uma discriminação entre as autocaravanas e demais veículos,

colocando a questão de saber se a proibição de estacionamento fora dos locais expressamente autorizados

para o efeito também se aplica aos veículos pesados que tenham um pequeno espaço habitacional para

descanso do condutor.

Assinalou ainda o facto de o autocaravanismo ser uma forma de dinamização do comércio local e do

desenvolvimento das regiões de referência para esta atividade.

Alertou para o facto de estar definido um horário para proibição de permanência de autocaravanas no «local

do estacionamento, com ocupantes, entre as 21h00 de um dia e as 7h00 do dia seguinte», não se conhecendo

a ratio subjacente e referindo que na legislação de outros países e isso não se verifica.

Sobre os requisitos de salubridade, higiene e saúde pública, esclareceu que as autocaravanas se encontram

devidamente equipadas, devendo a tónica ser colocada no comportamento dos ocupantes e não na categoria

de veículos.

De seguida, usou da palavra o Deputado Jorge Salgueiro Mendes referindo que o Governo deveria clarificar

algumas das respostas a dar a estes problemas, nomeadamente a nível de conceitos. Referiu algumas reservas

por parte do seu grupo parlamentar em permitir o estacionamento das autocaravanas em qualquer sítio, como

acontecia na Costa Vicentina, por motivos ambientais e de saúde pública, apesar de reconhecer que existem

problemas que carecem de ser resolvidos. Por esse motivo, o GP do PSD tem ouvido associações do setor,

como o Automóvel Clube de Portugal, mas também pedido esclarecimentos ao Governo, adiantando que o seu

grupo parlamentar equacionava avançar com uma proposta legislativa se tal se revelasse necessário para

resolver a situação. Por fim, pediu para confirmar se, atualmente, já existiam supermercados com áreas

especificas para o aparcamento de autocaravanas.

O Deputado José Rui Cruz referiu que, junto à Costa Vicentina, tinham sido registados excessos durante os

últimos anos tendo havido a necessidade de tomar medidas. Contudo, o GP do PS recebeu muitas interpelações

de diversos concelhos do interior do País a chamar a atenção para o facto de as alterações legislativas

recentemente ocorridas serem muito penalizadoras para esses concelhos. Mencionou ainda que o Governo se

encontrava a par dos problemas que têm vindo a ser evidenciados, estando a tomar as medidas necessárias

para que a situação pudesse ser ultrapassada e corrigida brevemente, encontrando-se o seu grupo parlamentar

disponível para apresentar uma solução que servisse o interesse de todas as partes.

30 DE ABRIL DE 2021 21 b) ‘Acampamento’ – utilização de acessórios de imobilização sem apoio das rodas no solo, despejo de águas sujas ou limpas ou prática de atividades domésticas, com recurso a acessórios da viatura, no seu perímetro exterior. 3 – Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, salvo se se tratar de acampamento ou aparcamento em áreas da Rede Natura 2000 e áreas protegidas, caso em que a coima é de (euro) 120 a (euro) 600 €.»PARTE III – Audição dos peticionários Nos termos do artigo 21.º do Regime Jurídico do Exercício do Direito de Petição, teve lugar a audição dos peticionários, que decorreu, no dia 10 de março de 2021, pelas 13h30, na sala 8 do Palácio de São Bento, com inclusão de videoconferência. Participaram por essa via a Sr.ª peticionária Sandra Santos, na qualidade de primeira subscritora, e a restante delegação composta pela Sr.ª Alina Lopes, Sr. Armando Ferreira, Sr. Carlos Graça, Sr. Francisco Soares, Sr. Gilberto Souto, Sr. Hélder Matos, Sr. Jorge Bernardino, Sr. Toni Rodrigues Pinto e Sr. Vítor Santos. Estiveram presentes o Deputado relator José Luís Ferreira, (PEV), o Deputado José Rui Cruz (PS), o Deputado Jorge Salgueiro Mendes (PSD), a Deputada Isabel Pires (BE) e o Deputado Bruno Dias (PCP), que intervieram na audição colocando questões aos peticionários. Concedida a palavra à delegação, tomou a palavra a Sr.ª Sandra Santos que apresentou o conteúdo da petição, referindo que após a apresentação da mesma tinham ocorrido situações que já eram esperadas tendo em conta a legislação em vigor. Deu exemplos concretos ocorridos com condutores de autocaravanas, demonstrando o problema que a referida alteração ao Código da Estrada veio promover. A peticionária reforçou que o artigo 50.º-A do Código da Estrada trouxe alguma confusão entre conceitos e expressões, além de poder estar presente uma discriminação entre as autocaravanas e demais veículos, colocando a questão de saber se a proibição de estacionamento fora dos locais expressamente autorizados para o efeito também se aplica aos veículos pesados que tenham um pequeno espaço habitacional para descanso do condutor. Assinalou ainda o facto de o autocaravanismo ser uma forma de dinamização do comércio local e do desenvolvimento das regiões de referência para esta atividade. Alertou para o facto de estar definido um horário para proibição de permanência de autocaravanas no «local do estacionamento, com ocupantes, entre as 21h00 de um dia e as 7h00 do dia seguinte», não se conhecendo a ratio subjacente e referindo que na legislação de outros países e isso não se verifica. Sobre os requisitos de salubridade, higiene e saúde pública, esclareceu que as autocaravanas se encontram devidamente equipadas, devendo a tónica ser colocada no comportamento dos ocupantes e não na categoria de veículos. De seguida, usou da palavra o Deputado Jorge Salgueiro Mendes referindo que o Governo deveria clarificar algumas das respostas a dar a estes problemas, nomeadamente a nível de conceitos. Referiu algumas reservas por parte do seu grupo parlamentar em permitir o estacionamento das autocaravanas em qualquer sítio, como acontecia na Costa Vicentina, por motivos ambientais e de saúde pública, apesar de reconhecer que existem problemas que carecem de ser resolvidos. Por esse motivo, o GP do PSD tem ouvido associações do setor, como o Automóvel Clube de Portugal, mas também pedido esclarecimentos ao Governo, adiantando que o seu grupo parlamentar equacionava avançar com uma proposta legislativa se tal se revelasse necessário para resolver a situação. Por fim, pediu para confirmar se, atualmente, já existiam supermercados com áreas especificas para o aparcamento de autocaravanas. O Deputado José Rui Cruz referiu que, junto à Costa Vicentina, tinham sido registados excessos durante os últimos anos tendo havido a necessidade de tomar medidas. Contudo, o GP do PS recebeu muitas interpelações de diversos concelhos do interior do País a chamar a atenção para o facto de as alterações legislativas recentemente ocorridas serem muito penalizadoras para esses concelhos. Mencionou ainda que o Governo se encontrava a par dos problemas que têm vindo a ser evidenciados, estando a tomar as medidas necessárias para que a situação pudesse ser ultrapassada e corrigida brevemente, encontrando-se o seu grupo parlamentar disponível para apresentar uma solução que servisse o interesse de todas as partes.

Descarregar páginas