II SÉRIE-B — NÚMERO 41

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do artigo 19.º da LEDP.

Palácio de São Bento, 27 de abril de 2021.

A Deputada relatora, Maria Joaquina Matos — O Presidente da Comissão, Firmino Marques.

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PETIÇÃO N.º 224/XIV/2.ª MUDAR O SISTEMA DE REGISTO DOS DEPUTADOS NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: BIOMETRIA

EM VEZ DE «PASSWORDS PARTILHADAS»

Os peticionários apelam ao Parlamento que altere o sistema de registo de presenças dos Deputados que

permite a falsificação generalizada do registo de presenças – como admitiu recentemente a Deputada Emília

Cerqueira: «Não só eu tenho [a password] mas eu também tenho» – para um sistema de biométrico (p.ex. por

impressão digital) (que custa menos de 15 euros por unidade).

Propomos também que exista um registo de saída (p.ex. em comissões parlamentares) e que este use o

mesmo sistema biométrico (para impedir as saídas após registo como ocorreu com o Deputado Silvano: «O

coordenador do PSD entrou na sala, assinou a folha de presenças, mas não chegou sequer a ocupar o lugar na

mesa» (TSF).

E que, para que os Deputados possam aceder a «a toda a documentação que está nas comissões através

da intranet, sejam criados mecanismos de autenticação por grupo» (p.ex. Active Directory Security Groups) que

eliminariam esta alegada (SIC) necessidade.

Propomos ainda que todas as votações parlamentares – para evitar o caso do Deputado Feliciano Barreiras

que votou o orçamento sem estar presente – sejam realizadas, também, por confirmação de dados biométricos

(impressão digital).

Estas alterações permitiriam:

1 – Prestigiar o Parlamento;

2 – Aumentar a credibilidade do trabalho parlamentar;

3 – Reduzir a partilha de passwords «pessoais e intransmissíveis» e logo a execução de crimes de «fraude

e usurpação de identidade»;

4 – Reduzir a despesa de funcionamento do Parlamento permitindo que o registo de presença fosse mais

preciso.

Data de entrada na Assembleia da República: 17 de março de 2021.

Primeiro peticionário: Rui Pedro Patrício Cabrita Martins.

Nota: Desta petição foram subscritores 1030 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 228/XIV/2.ª PARAR A DESTRUIÇÃO DAS ALAGOAS, DE LAGOA

Esta petição serve para censurar e travar o destino traçado para mais uma área natural na cintura envolvente