4 DE JUNHO DE 2021

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29 de outubro.

2. Considerando que a presente petição cumpre os requisitos formais exigidos para o efeito, entendeu-se

não existirem razões que justificassem o seu indeferimento liminar – nos termos do artigo 12.º da Lei de

Exercício do Direito de Petição –, pelo que a mesma foi admitida.

3. Nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei do Exercício do Direito de Petição é obrigatória a audição dos

peticionários, uma vez que a Petição n.º 69/XIV/1.ª é subscrita por mais de 7500 peticionários.

4. Consultada a base de dados da atividade parlamentar, verificou-se não existirem iniciativas pendentes

sobre matéria idêntica ou conexa.

IV. Diligências efetuadas

No dia 8 de junho de 2020, pelas 14h00, teve lugar audição no âmbito da Petição n.º 69/XIV/1.ª, da

iniciativa de Sara Alexandra Flores – «Pelo encerramento dos shopping aos domingos».

A reunião foi realizada em formato misto, presencial e videoconferência, e estiveram presentes os

Deputados Márcia Passos (PSD), Filipe Pacheco (PS), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Isabel Pires (BE), Sara

Prata (PCP) e Cristina Rodrigues (PAN).

A peticionante Sara Gonçalves iniciou a sua intervenção informando que o objetivo da petição era o de

reavivar o debate sobre as condições laborais de quem trabalha em centros comerciais, sendo esta a altura

ideal para debater esta realidade, que afeta mais de 700 mil pessoas no País. Abordou a questão dos horários

praticados nos centros comerciais e o cansaço físico e psicológico, que daí advém.

Informou ainda que procedeu à realização de um inquérito, concluindo que quase 50% dos inquiridos são

pais e que a conciliação da vida familiar com a profissional é bastante difícil de gerir.

A nível social acredita que o encerramento dos shoppings terá uma correlação direta com o reavivar da

vida das sociedades.

O Deputado Jorge Salgueiro Mendes (PSD) cumprimentou a peticionária e mencionou que o GP do PSD

está consciente das dificuldades sentidas na gestão do equilíbrio entre vida profissional e pessoal destes

profissionais. Receia, contudo, que, dada a necessidade de reativação deste setor a nível económico, não seja

este o momento oportuno para criar ou modificar legislação nesta área. Não obstante, informou que o GP do

PSD se mantém aberto para o debate.

O Deputado Filipe Pacheco (PS) saudou a peticionária, mencionando que se trata de um tema

estruturalmente importante; procedendo a uma subdivisão temática, entre: (i) os horários dos próprios centros

comerciais que entende ser extensível a todo o comércio e (ii) as questões laborais. Questionou se não será

possível manter os horários alargados dos centros comerciais e garantir os direitos laborais e a conciliação

com a vida pessoal e familiar dos profissionais. Deixou uma nota relativamente aos serviços públicos que

encerram nos fins de semana, para mencionar que em alternativa disponibilizam serviços online.

A Deputada Isabel Pires (BE) felicitou a peticionária por esta iniciativa criada em 2014. Afirmou que, do

ponto de económico será difícil introduzir alterações. De todo o modo, este período de confinamento pode

servir para mudar paradigmas. O GP do BE acompanha este debate e preocupações.

A Deputada Sara Prata (PCP) cumprimentou a peticionária, sublinhando a importância do direito ao

descanso semanal e à devida regulação dos horários comerciais, afirmando que o GP do PCP acompanha

esta petição. Por fim, sugeriu à peticionária que solicitasse o contributo ao Sindicato dos Trabalhadores do

Comércio (CESP) e à Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME).

A Deputada Cristina Rodrigues (PAN) saudou a peticionária afirmando que o encerramento ao domingo,

dos shopping, merece debate. Afirmou que as estruturas de defesa dos direitos dos trabalhadores receiam que

os encerramentos dos centros comerciais possam levar ao despedimento de trabalhadores. Nesta senda,

questionou a peticionária se teria conhecimento de algum estudo ou exemplos, sobre esta questão, de países

estrangeiros que já tenham adotado esta medida.

A peticionária voltou a usar da palavra para mencionar que concorda com as preocupações levantadas e

inerentes a este assunto.

Afirmou que é incerto que esta não seja a altura ideal para implementar esta medida. Para tal mencionou

que nos domingos há muitas pessoas a entrar em loja, mas que verifica baixa faturação em termos de