II SÉRIE-B — NÚMERO 11

8

V – Opinião do relator

Sendo a opinião do relator de elaboração facultativa, nos termos do artigo 137.º do Regimento, o Deputado

relator do presente parecer exime-se, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em análise.

VI – Conclusõese parecer

Por tudo o exposto, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação emite as seguintes

conclusões e parecer:

1 – O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os

Peticionários. Acresce que, encontram-se preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos

no artigo 9.º e 17.º da Lei de Exercício do Direito de Petição.

2 – De acordo com o artigo 24.º, n.º 1, alínea a), da LDP, face ao número de subscritores (717), a petição

não deverá ser objeto de apreciação em Plenário.

3 – Nos termos do artigo 17.º, n.º 11, da LDP, o presente relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente

da Assembleia da República.

4 – Ao abrigo do artigo 19.º da LDP deverá a Comissão remeter cópia da petição e deste relatório ao

Governo, aos grupos parlamentares e aos peticionários.

5 – Propõe-se ainda o envio da petição e do respetivo relatório à Câmara Municipal de Lisboa.

Palácio de São Bento, 3 de novembro de 2021.

O Deputado relator, Hugo Costa — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.

———

PETIÇÃO N.º 252/XIV/2.ª

(CONTRA A CONSTRUÇÃO DO NOVO AEROPORTO MONTIJO E A FAVOR DO AEROPORTO BEJA)

Relatório final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação

Índice

I. Nota prévia

II. Objeto da petição

III. Análise da petição

IV. Diligências efetuadas

V. Opinião do relator

VI. Conclusões e parecer

I – Nota prévia

A Petição n.º 252/XIV/2.ª, cujo primeiro peticionário é António José Ladeira Soares Neto, com 10 134

assinaturas, deu entrada na Assembleia da República em 19 de maio de 2021, tendo baixado à Comissão

Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação em 28 de maio de 2021.