27 DE NOVEMBRO DE 2021

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VOTO N.º 159/2021

DE CONGRATULAÇÃO A FILIPA MARTINS PELOS MAIS RECENTES RESULTADOS NOS MUNDIAIS

DE GINÁSTICA ARTÍSTICA, EM TÓQUIO

A Assembleia da República congratula-se com as distintas prestações de Filipa Martins, atleta com um longo

e recheado percurso e que há muito representa e eleva Portugal nas diversas mais competições, o que constitui

um sólido motivo de orgulho para todos os portugueses, fazendo votos de que todo o sucesso se prolongue.

Aprovado em 19 de novembro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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PROJETO DE VOTO N.º 704/XIV/3.ª

DE SOLIDARIEDADE PARA COM AS PESSOAS TRANS E NÃO-BINÁRIAS NO DIA INTERNACIONAL

DA MEMÓRIA TRANS

Com origem em 1999, quando a ativista trans Gwendolyn Ann Smith organizou uma vigília em homenagem a

Rita Hester, mulher trans assassinada em 1998, o Dia Internacional da Memória Trans existe para lembrar todas

as vítimas de violência e discriminação transfóbica.

As pessoas trans têm sido violentadas de diversas formas, quer através da parca legislação sobre os seus

direitos, quer no relacionamento quotidiano com as instituições públicas, no acesso à habitação e vítimas fáceis

de exclusão e estigma social.

Só em 2021 contabilizaram-se1 mais de 360 vítimas mortais conhecidas da transfobia no mundo inteiro, a

maioria das quais brasileiras. Em Portugal, foi encontrada morta no início de 2021, em Matosinhos, Angelita

Seixas Alves Correia, uma mulher trans brasileira, que desapareceu depois de ter denunciado, em direto online,

estar a ser alvo de ameaças.2 Também é impossível não recordar de Gisberta Salce Júnior, mulher trans,

brutalmente assassinada em 2006, no Porto.

Neste dia, num momento em que ainda vivemos a pandemia da COVID-19, lembramos também as

dificuldades que as pessoas trans tiveram no acesso a cuidados direcionados de saúde e às milhares de vítimas

trans da pandemia de VIH-SIDA.

A Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto3, consagrou o direito à autodeterminação da identidade de género e

expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa, regulamentando o procedimento

de mudança de sexo legal no registo civil e correspondente alteração de nome próprio, que eram marcados pela

pesada burocracia e pela morosidade, sujeitando as pessoas trans a padrões de género arbitrários e

injustificados e a constantes violações da sua intimidade e vida privada.

Saudando as pessoas que se manifestam em Portugal e em vários pontos no mundo neste dia, em lembrança

e resistência, a Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta a sua solidariedade e compromisso

com as pessoas trans e não-binárias no Dia Internacional da Memória Trans.

Palácio de São Bento, 22 de novembro de 2021.

A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

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1 Segundo o relatório de 2020 da European Union Agency for Fundamental Rights (FRA). 2 Transexual goiana é encontrada morta em praia de Portugal após relatar ameaças em live | Goiás | G1 (globo.com). 3 Em: Lei n.º 38/2018, 2018-08-07 – DRE.