27 DE NOVEMBRO DE 2021

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para os docentes que vincularam entre 2011 e 2017, verificamos que daí decorrem situações altamente injustas

que resultam em ultrapassagens, ou seja, docentes que tendo o mesmo tempo de carreira se posicionarão em

escalões diferentes, fruto, apenas e somente, do regime legal que subsiste ao seu ingresso na carreira.

A posição atual do Ministério da Educação é, no nosso entender, injusta e ilegal e, pela nossa parte, se for

mantida, levará a um movimento generalizado de revolta pelos docentes, estando o SIPE desde já disponível

para encetar uma luta por todos os meios possíveis, inclusive ao nível dos tribunais. Até à data, apesar da nossa

tentativa de diálogo construtivo, o Ministério da Educação não se tem mostrado aberto ou sensível ao problema,

preferindo refugiar-se numa figura jurídica que, supostamente lhes dá cobertura legal, baseando-se na ideia de

que as condições de ingresso na carreira seriam diferentes em momentos diferentes, o que justificaria não

reposicionar os docentes que entraram na carreira anteriormente. Esta situação é de todo inaceitável pois ela

decorre de uma escolha atual, uma clara escolha de criar injustiças e situações diferentes para docentes com

carreiras semelhantes.

Assim, o SIPE propõe:

A negociação de uma portaria única que regulamente o reposicionamento de todos os docentes, quer os que

ingressaram na carreira entre 2011 a 2017, quer os que já se encontravam em carreira, de acordo com o previsto

no ECD em vigor, numa lógica única e justa de que para os mesmos anos de carreira corresponda um

posicionamento de carreira igual, salvo as situações que decorram das bonificações por ADD ou

mestrado/doutoramento.

Data de entrada na Assembleia da República: 4 de novembro de 2021.

Primeiro peticionário: SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores.

Nota: Desta petição foram subscritores 8769 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.