II SÉRIE-B — NÚMERO 3

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representante da diplomacia europeia, Josep Borrel, considerou «muito preocupante» o desenrolar dos

acontecimentos no Mali e outros responsáveis internacionais, como o ministro dos negócios estrangeiros

francês, têm afirmado estar atentos à situação no Mali. É, no entanto, imperativo que a comunidade internacional

não se fique pela mera condenação moral de crimes de guerra e que envide todos os esforços em punir os

autores destas atrocidades, independentemente da parte do mundo em que elas sejam cometidas e

independentemente também de quem as comete.

Existindo indícios de que tanto o exército do Mali, como grupos terroristas islamitas têm cometido crimes

contra a humanidade, Portugal deve participar de um esforço internacional que condene os autores destes

crimes no Tribunal Penal Internacional e a Assembleia da República deve assumir uma posição inequívoca

perante estes atos que não podem ficar impunes.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a sua mais profunda condenação

pelos massacres de civis ocorridos em território maliano, expressando também o seu mais profundo pesar pela

morte de centenas de malianos inocentes, solidarizando-se com o povo do Mali e apelando a todas as instâncias

para que tomem as medidas necessárias para que estes crimes de guerra não fiquem impunes e os seus

responsáveis sejam trazidos a julgamento.

O Deputado do L, Rui Tavares.

Palácio de São Bento, 5 de abril de 2022.

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PROJETO DE VOTO N.º 15/XV/1.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DO PROFESSOR DOUTOR FERNANDO ROCHA ANDRADE

Faleceu no passado dia 28 de fevereiro, aos 51 anos de idade, na sua residência, em Aveiro, Fernando

António Portela Rocha de Andrade.

Doutorado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde lecionava, Fernando Rocha Andrade

era justamente considerado uma das vozes mais respeitadas no campo das finanças públicas, área onde se

destacou e na qual havia iniciado, na sua faculdade, um trabalho de aggiornamento doutrinário que a sua morte

prematura deixa malogradamente interrompido.

Desde muito jovem desperto para a participação cívica e política, em todas as funções que na vida exerceu,

Fernando Rocha Andrade deixou atrás de si um rasto de inteligência, criatividade, competência e rigor, que

granjeou a admiração de todos os que com ele tiveram o privilégio de privar.

No Partido Socialista integrou múltiplos órgãos dirigentes, nomeadamente o Secretariado Nacional. Por duas

vezes chamado ao exercício de funções governativas – primeiro como Subsecretário de Estado da

Administração Interna, no XVII Governo, e, posteriormente, como Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,

no XXI Governo – foi eleito Deputado, pelo círculo eleitoral de Aveiro, na XIII Legislatura.

Homem de sólida formação e saber enciclopédico, aliava, como poucos, a tais qualidades um sentido de

humor refinado e tantas vezes desconcertante. Apreciava a discussão política e a confrontação de ideias e

argumentos, espaço onde se revelava invariavelmente um oponente temível. Pela rapidez do seu raciocínio e

solidez dos seus argumentos. Nunca pelo sectarismo ou deselegância, que verdadeiramente abominava.

Democrata convicto, Fernando Rocha Andrade, amava, acima de tudo, a liberdade e o pluralismo. Era a

antítese da intolerância. Não terá sido decerto por acaso que, aquando da sua morte, tantas personalidades,

dos mais diversos quadrantes políticos, tenham enaltecido as suas qualidades e lamentado tão pesarosamente

a sua perda.

Fernando Rocha Andrade tinha raras qualidades de carácter. Era um homem corajoso, íntegro e de uma

enorme generosidade. Com a sua morte, o País, a universidade e o PS perdem um cidadão de excecional

envergadura. E os seus amigos, que eram muitos, perdem um companheiro insubstituível.