II SÉRIE-B — NÚMERO 7

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segurança e do bem-estar das comunidades.

Seja, à escala internacional, como é hoje o caso, ao nível nacional ou local, falar dos bombeiros é a todos

os títulos um gesto de agradecimento e de reconhecimento para com aquelas mulheres e homens que fazem

do seu dia a dia a defesa intransigente das populações nas mais diversas e primordiais funções.

Lembrar os bombeiros à escala internacional e exaltar a sua opção assumida em prol da comunidade é um

exemplo claro e vivido de participação cívica levada ao limite, também no mundo global.

Neste dia, lembramos o tributo que lhes é devido pela escolha que fizeram e fazem todos os dias para bem

das populações, seja em que continente, país, região ou local for.

Não podemos ainda jamais esquecer o papel fundamental que exerceram na linha da frente do combate à

pandemia COVID-19.

Por toda a sua dedicação e profissionalismo exímio, consideramos que neste Dia Internacional do

Bombeiro, todos os bombeiros portugueses, sem exceção, deverão ser distinguidos e lembrados.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, vem expressar o seu voto de saudação a

todos os bombeiros portugueses.

Palácio de São Bento, 4 de maio de 2022.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —

Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —

Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

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PETIÇÃO N.º 340/XIV/3.ª

POR UMA REESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS, EM

ALTERNATIVA AO SEU DESMANTELAMENTO

Portugal é reconhecidamente um país de tolerância e tradição humanista.

E o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no exercício das suas atribuições ao longo dos últimos 30 anos,

espelha bem essa cultura e tradição, quer no acolhimento de cidadãos estrangeiros requerentes de asilo, quer

no apoio daqueles que procuram no nosso País melhores condições de vida, para si e para as suas famílias.

Mas essa missão requer um modelo de organização estruturado, pensado e vocacionado para a

especificidade das atribuições do SEF, incompatível com a manta de retalhos que sucederá com a distribuição

das suas competências.

Acolher o cidadão imigrante não é apenas conceder um documento que lhe permita circular livremente no

nosso país e espaço europeu. É também assumir a responsabilidade pela atribuição de condições de

dignidade humana e todas as garantias que a nossa matriz constitucional reconhece aos cidadãos imigrantes

enquanto parte integrante da nossa comunidade. É também prevenir que redes de tráfico de pessoas ou

auxílio à imigração ilegal, organizadas ou oportunistas, se aproveitem da vulnerabilidade dos que procuram

Portugal pela postura humanista e integradora que a lei portuguesa concede aos cidadãos estrangeiros.

Note-se que qualquer português, onde se incluem os trabalhadores do SEF, terá na sua esfera familiar ou

social alguém que, em algum momento das suas vidas, buscou a oportunidade de melhorar a sua condição

económica trabalhando noutro país.

Todos os portugueses terão consciência do custo social e familiar que a imigração acarreta e não

desmerecem, de modo algum, a importância do imigrante no país de acolhimento, nem a importância do país

de acolhimento na vida do imigrante.

Portugal será, porventura, o exemplo de que é possível compatibilizar níveis elevados de segurança

interna, com as taxas de sucesso na integração de imigrantes. E tais resultados decorrem do modelo de

serviço integral de imigração que constitui o SEF.