II SÉRIE-B — NÚMERO 7

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Não diminuirá os encargos financeiros com o setor.

Não beneficiará a participação portuguesa na representação internacional.

Não beneficiará a segurança nacional e europeia.

Não beneficiará os cidadãos nacionais, estrangeiros residentes, ou estrangeiros que visitem o nosso País.

Perante o exposto, a presente petição pretende apelar à Assembleia da República que, no quadro próprio

das suas competências, não permita o desmantelamento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e

distribuição das suas competências por diversas entidades, mas antes reformulando o SEF através de um

novo quadro orgânico que estabeleça uma separação clara entre as componentes de documentação e asilo, e

as componentes policiais, mantendo a integridade do modelo que melhor potencia as sinergias existentes

dentro dos seus pilares estruturantes.

Assim, ao abrigo do artigo 52.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, os cidadãos abaixo

assinados pedem que a Assembleia da República legisle uma nova orgânica para o Serviço de Estrangeiros e

Fronteiras, consagrando uma separação clara entre as funções policiais e não policiais do SEF, que não

implique a extinção do organismo, nem a passagem das atribuições legais relativas à imigração para outras

organizações do Estado.

Data de entrada na Assembleia da República: 7 de janeiro de 2022.

Primeiro peticionário: Joaquim Miguel Moreira Magalhães Soares.

Nota: Desta petição foram subscritores 2194 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 346/XIV/3.ª

CRIAÇÃO DO DIA NACIONAL DA LUTA CONTRA AS QUEIMADURAS

A Associação Amigos dos Queimados vem solicitar à Assembleia da República a criação do Dia Nacional

de Luta contra as Queimaduras. O dia escolhido será o 17 de junho numa homenagem à tragédia ocorrida

neste dia em 2017 em que faleceram 66 pessoas em Pedrogão Grande.

Pretende-se nesta data, além desta homenagem alertar para o perigo das queimaduras e o que elas

representam no campo da saúde, mas também socioprofissional.

Contamos com o empenho da sociedade no sentido de angariarmos o maior número de assinaturas para

tornar realidade esta iniciativa.

Data de entrada na Assembleia da República: 17 de fevereiro de 2022.

Primeiro peticionário: Associação Amigos dos Queimados.

Nota: Desta petição foram subscritores 1170 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 347/XIV/3.ª

ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL PARA VOLUNTÁRIOS

Ao abrigo do artigo 2.º da Lei n.º 63/2020, venho por este meio apresentar petição para um regime de