11 DE JUNHO DE 2022

13

Palácio de São Bento, 2 de junho 2022.

Os Deputados do PSD: Paulo Rios de Oliveira — Luís Gomes — Inês Barroso — Fernanda Velez —

Alexandre Poço — Cláudia Bento — Guilherme Almeida — Gustavo Duarte — João Montenegro — Maria

Emília Apolinário — Cristiana Ferreira — Firmino Marques — Hugo Maravilha — João Marques — Pedro Melo

Lopes — Rui Vilar.

————

PETIÇÃO N.º 331/XIV/3.ª

REVISÃO E ALTERAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS MILITARES!

Considerando que há mais de uma década que o sistema remuneratório dos militares não é alterado,

impõe-se que este sistema seja dignamente revisto e valorizado, matéria que, em período eleitoral para a atual

Legislatura, o Presidente da República e Comandante Supremo das Forças Armadas referenciou como uma

necessidade. Considerando que a colocação à Assembleia da República de um pedido de revisão e alteração

da legislação que regulamenta o sistema remuneratório dos militares é um imperativo democrático, os

cidadãos abaixo assinados, ao abrigo do artigo 52.° da Constituição da República Portuguesa e nos termos da

Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de março, Lei n.º

15/2003, de 4 de junho, Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto, e Lei n.º 51/2017, de 13 de julho, onde se inclui a

Declaração de Retificação n.º 23/2017, de 5 de setembro, e Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro, fazem a

entrega a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia de República desta petição cujo objetivo visa a produção de

medida legislativa que reveja e altere a norma que regulamenta o Sistema Remuneratório dos Militares,

publicado pelo Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro.

Lisboa,14 de junho de 2021.

Data de entrada na Assembleia da República: 17 de junho de 2021.

Primeiro peticionário: Luís Manuel Marques Bugalhão.

Nota: Desta petição foram subscritores 7665 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.