II SÉRIE-B — NÚMERO 17

2

VOTO N.º 62/2022

DE CONDENAÇÃO DAS ATROCIDADES COMETIDAS PELA JUNTA MILITAR DO MYANMAR

CONTRA A COMUNIDADE LUSODESCENDENTE BAYINGYI

A Assembleia da República condena veementemente os ataques perpetrados contra a comunidade Bayingyi,

no Myanmar, e expressa o seu apoio a todas as iniciativas do Governo e da comunidade internacional no sentido

do apuramento e da investigação de eventuais crimes contra a humanidade e da proteção das minorias

históricas do país.

Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 21 junho de

2022.

Nota: Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do IL, tendo-se registado a ausência do BE e do

PCP.

———

PROJETO DE VOTO N.º 88/XV/1.ª (*)

(DE CONDENAÇÃO DAS ATROCIDADES COMETIDAS PELA JUNTA MILITAR DO MYANMAR

CONTRA A COMUNIDADE LUSODESCENDENTE BAYINGYI)

No último mês de maio, a Junta Militar do Myanmar iniciou uma ofensiva sobre o norte do país, tendo como

um dos seus alvos a minoria lusodescendente Bayingyi. Alegando ações antiterroristas, a Junta Militar tem

atacado várias minorias no país desde o golpe de Estado de fevereiro de 2021, que depôs um governo

democraticamente eleito e despertou uma onda de protestos e resistência armada pelo país. Desde então, a

escalada de violência no Myanmar tem feito várias vítimas, entre as quais a comunidade lusodescendente no

país, que viu muitas das suas aldeias na região do Sagaing arder pela mão do exército, conforme relatado no

sítio oficial de José Ramos-Horta. Esta ofensiva foi também denunciada, em comunicado, pela Associação

Internacional dos Lusodescendentes e enquadra-se nas várias notícias que têm saído na imprensa nacional e

internacional a violência do novo regime militar no Myanmar. A imprensa católica regional, como a Union of

Catholic Asian News ou o Malaysia Herald, tem realçado os ataques à comunidade Bayingyi em particular, sendo

esta uma das várias minorias católicas presentes no país.

Para além dos ataques mais recentes, o Myanmar já apresentava vários problemas na ordem dos direitos

humanos. Foi durante o breve período de tentativa de democratização do país que a minoria muçulmana

Rohingya foi alvo de uma prolongada campanha genocida por parte do exército, condenada pela ONU, com a

conivência do anterior Governo eleito. Com a tomada do poder do exército em 2021, espera-se que as

campanhas contra as várias minorias do país continuem a intensificar-se. Cabendo ao Governo o

acompanhamento das comunidades portuguesas e lusodescendentes, é urgente tomar as diligências

necessárias junto da comunidade internacional para promover a pacificação interna do Myanmar e a proteção

da minoria Bayingyi.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena veementemente os ataques perpetrados

contra a comunidade Bayingyi no Myanmar e expressa o seu apoio a todas as iniciativas do Governo e da

comunidade internacional no sentido do apuramento e da investigação de eventuais crimes contra a humanidade

e da proteção das minorias históricas do país.

Palácio de São Bento, 21 de junho de 2022.